“Brilhantemente festejado”. Foi assim que definiu o jornal “O Estado de S. Paulo”, em sua edição do dia 3 de maio de 1941, as comemorações do Dia do Trabalho em todo o país. O evento, um dos mais importantes – e anualmente aguardados – dentro do governo do presidente Getúlio Vargas (ao lado das comemorações de aniversário do próprio mandatário) finalmente dava fim a uma longa espera de sete anos.
Desde 1934, com a promulgação da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho já se encontrava prevista em nosso ordenamento, ainda como órgão administrativo, na tentativa de trazer soluções aos conflitos entre empregadores e empregados. A nova Justiça Especializada seria uma das maiores consagrações que aquele governo poderia desejar. Era também o resultado de anos de pleitos e manifestações de trabalhadores e trabalhadoras do país.
Realizadas de norte a sul do Brasil, as comemorações foram preparadas com meses de antecedência, em mais um gesto de Getúlio Vargas, que se consolidava, pouco a pouco, como o pai dos pobres e o trabalhador número um do país.
A festa dos trabalhadores, que desde o fim do século XIX já era comemorada ao redor do mundo, vinha, no Brasil, se convertendo em festa do trabalho. Desde 1º de maio de 1938, primeiro Dia do Trabalho depois de iniciado o Estado Novo, Vargas instituiu a data como feriado – e dia de grandes celebrações. E se colocava no centro dos eventos – da forma como ele mesmo desenhava há anos.
O ano de 1941 já tinha sido, até o início do mês de maio, de muita agitação para aqueles que estavam, de alguma forma, relacionados com a Justiça do Trabalho. O que era também algo inédito. Afinal, o órgão tinha sido criado em 1934 (com sua inserção na Constituição promulgada naquele ano), mantido na Constituição Federal (outorgada) de 1937, organizado em 1939, regulamentado em 1940, mas seria instalado, de fato, apenas em 1941 – em prazo recorde, por sinal. E era assim com a Justiça do Trabalho como um todo. São Paulo não era exceção.
Oito regiões
Quando a Justiça do Trabalho foi organizada, pelo Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, o país foi dividido em oito regiões, com jurisdições muito mais amplas do que vemos hoje em dia.
A 2ª Região Trabalhista abrangia todo o estado de São Paulo (hoje única unidade da federação com dois regionais trabalhistas, os TRTs 2 e 15 – esse último instalado em 1986), o estado do Paraná (que anos depois passaria a ter seu próprio Regional, o TRT-9, instalado em 1976) e o estado do Mato Grosso (ainda unificado. A divisão do estado aconteceria apenas em 1977. Anos depois, em 1981, com a criação do TRT-10, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul passariam a integrar a jurisdição desse novo Regional. Mais tarde, cada um ganharia seu próprio Tribunal Trabalhista, os TRTs 23 e 24, respectivamente).
| REGIÃO | JURISDIÇÃO | SEDE |
|---|---|---|
| 1ª Região | Distrito Federal e estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo | Distrito Federal |
| 2ª Região | estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso | São Paulo |
| 3ª Região | estados de Minas Gerais e de Goiás | Belo Horizonte |
| 4ª Região | estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina | Porto Alegre |
| 5ª Região | estados da Bahia e Sergipe | Salvador |
| 6ª Região | estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte | Recife |
| 7ª Região | estados do Ceará, Piauí e Maranhão | Fortaleza |
| 8ª Região | estados do Amazonas, Pará e Território do Acre | Belém |
Finalizado o entrave da divisão de jurisdição e definidas as respectivas sedes, era hora também de organizar o corpo de funcionários e magistrados dos oito novos órgãos.
A composição do novo regional
O Decreto-lei nº 1.237/1939 foi também o responsável por determinar a composição dos conselhos regionais. As juntas seriam compostas por um presidente e dois vogais, um representando os empregados e outro representando os empregadores (cada um com um respectivo suplente para o caso de substituição nas faltas e impedimentos).
Presidente e suplente seriam nomeados pelo presidente da República, dentre bacharéis em direito, com reconhecida idoneidade moral, para um mandato de dois anos. Inicialmente, foi-se determinado o aproveitamento de magistrados de primeira instância, domiciliados na jurisdição da junta. Em 1940, com a edição do Decreto-lei nº 2.851, tirou-se tal determinação para incluir apenas a necessidade de especialização em legislação social.
Os vogais e seus suplentes seriam designados pelo presidente do Conselho Regional, dentre os nomes constantes de listas encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau, para um mandato de dois anos. Deveriam ser, segundo o art. 8º do Decreto-lei 1.237/1939:
“brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, que se encontrarem no gozo de seus direitos civis e políticos e contem com mais de dois anos de efetivo exercício da profissão ou estejam no desempenho de representação profissional prevista em lei”.
Deveria ainda haver a comprovação da qualidade profissional mediante declaração do sindicato da categoria a que pertencesse.
Já os conselhos, a segunda instância da nova Justiça, seriam compostos por um presidente e quatro vogais (cada um com um suplente), sendo um representando os empregadores, um representando os empregados, e os dois restantes alheios aos interesses de classe. Esses últimos seriam escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 25 anos, especializados em questões econômicas e sociais. Todos seriam nomeados para um mandato de dois anos.
O presidente e seu suplente seriam escolhidos, inicialmente, dentre desembargadores ou juristas especializados em legislação social. Se não fosse magistrado, deveria ser bacharel em direito, especialista em direito social (única regra que restou com a nova redação do Decreto-lei nº 2.851/1940). Já os vogais de empregados e empregadores, e seus suplentes, seriam escolhidos dentre pessoas indicadas pelas associações sindicais de grau superior.
Pouco tempo depois, o Decreto nº 6.596, de 12 de dezembro de 1940, estabeleceria o regulamento da Justiça do Trabalho, que tratou de questões como composição, jurisdição, competência, dentre tantas outras. Foi ele também quem determinou a existência de um distribuidor em cada localidade que tivesse mais de uma junta.
Quanto ao quadro de funcionários da Justiça do Trabalho, o Decreto-lei nº 1.237/1939 fez apenas menção à sua presença nos órgãos, incluindo-os no Departamento de Justiça do Trabalho do Conselho Nacional do Trabalho; nas secretarias dos Conselhos Regionais (com um funcionário designado para exercer a função de secretário); nas secretarias das Juntas de Conciliação (também com a designação de um secretário); além dos serventuários e demais funcionários dos juízes de direito.
Os cargos necessários para atender os novos órgãos seriam criados dias depois, pelo Decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940. Todos dentro do quadro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A Justiça do Trabalho estava sendo, paulatinamente, desenhada. E nem seriam necessários concursos públicos – apesar de o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) já existir. Criado pela Constituição Federal de 1937 e instalado em 1938, o DASP era o órgão responsável pela organização e racionalização do serviço público – e pela realização de concursos para cargos públicos. O primeiro concurso para servidor do TRT-2 aconteceria apenas em 1949.
O ano de 1941
A história da 2ª Região Trabalhista começou a tomar forma de verdade em 8 de março de 1941, quando o ministro do Trabalho, Waldemar Falcão, autorizou a locação de edifícios para a instalação dos órgãos da nova justiça, já prevista para ser inaugurada em 1º de maio.
Foram alguns meses de procura pelo imóvel perfeito, com o valor adequado. Desde o mês de janeiro, segundo o jornal “Correio da Manhã”, o Conselho Nacional do Trabalho já tinha designado uma pessoa para auxiliar o inspetor regional a encontrar uma solução para a instalação dos órgãos. Até mesmo a locação de três pavimentos do prédio onde estava o Ministério do Trabalho em São Paulo, à rua Conselheiro Crispiniano, nº 29 (esquina com a rua 7 de abril), já tinha sido cogitada. Por sinal, já era lá onde funcionavam as antigas juntas de conciliação. Mas não é nada fácil começar um órgão do zero.
Demorou para se chegar à conclusão de que aquele seria mesmo o local mais adequado. Se até pouco antes de abril não tínhamos endereço, mais interessante era pensar que o órgão que se instalaria em breve não tinha funcionários, juízes ou mesmo um presidente. Não havia também um regulamento interno. Mas havia uma data.
Dias de grande agitação
A primeira publicação quanto à composição do efetivo do Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região aconteceu no dia 23 de abril de 1941. O personagem principal era Eduardo Vicente de Azevedo, juiz federal substituto, em disponibilidade desde março de 1938, em decorrência da extinção da Justiça Federal, pelo presidente Getúlio Vargas. Vicente de Azevedo acabou sendo aproveitado na nova Justiça para o cargo máximo do Conselho.
O presidente do órgão que se instalaria em breve havia se formado em direito, em 1903, pela Faculdade do Largo de São Francisco (por sinal, no mesmo ano de fundação do Centro Acadêmico XI de Agosto, um dos mais tradicionais do país). A família do novo presidente do CRT-2 tinha grande relevância no interior do estado de São Paulo, em especial na região da cidade de Lorena. Na capital paulista, os Vicente de Azevedo tiveram forte influência no bairro do Tremembé (onde há ruas, igreja e museu que remetem à sua família).
O magistrado também foi casado com Elisa Vidigal, irmã de Gastão Vidigal, fundador do Banco Mercantil de São Paulo, pessoa com relacionamento próximo ao governo do presidente Getúlio Vargas. Não é de se estranhar que fosse assim. Afinal, em uma época em que os relacionamentos pessoais, profissionais e políticos eram garantia de status e poder – e talvez uma nomeação – tudo soava muito natural.
A publicação do dia 23 de abril trazia ainda os presidentes das oito juntas de conciliação e julgamento da 2ª Região (seis da cidade de São Paulo, uma da cidade de Curitiba e uma da cidade de Cuiabá).
JUÍZES-PRESIDENTE DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CRT-2
| JUNTA DE CONCILIAÇÃO | JUIZ-PRESIDENTE |
|---|---|
| 1ª JCJ de São Paulo | Oscar de Oliveira Carvalho Advogado e editor do jornal “Correio Paulistano”. Casado com Zilda Villaboim de Carvalho, filha do político do Partido Republicano Paulista, Pedro Villaboim, um dos articuladores da Revolução de 1932. Oscar de Oliveira Carvalho se tornaria o segundo presidente do Regional, entre 1942 e 1944. |
| 2ª JCJ de São Paulo | Rosário Fusco, cuja nomeação seria tornada sem efeito e no lugar de quem seria nomeado Thelio da Costa Monteiro (em 21 de maio do mesmo ano). Advogado, Thelio da Costa Monteiro atuava como pesquisador judiciário da Procuradoria-Geral de Serviço Social do estado de São Paulo quando de sua nomeação. O magistrado seria presidente do Regional entre 1953 e 1954, quando seria promovido a ministro do TST. |
| 3ª JCJ de São Paulo | José Veríssimo Filho Advogado da região de Bebedouro (SP). |
| 4ª JCJ de São Paulo | José Teixeira Penteado Advogado, atuava como fiscal da Inspetoria de Seguros da 5ª Circunscrição, na cidade de Americana. Era filho de Heitor Teixeira Penteado, antigo presidente de São Paulo, cargo correspondente ao de governador. José Teixeira Penteado seria presidente do Regional entre 1948 e 1953. |
| 5ª JCJ de São Paulo | Décio de Toledo Leite Antigo prefeito da cidade de Santo André, quando essa ainda era unida à cidade de São Bernardo. Décio de Toledo Leite era muito amigo de Adhemar de Barros, interventor do estado de São Paulo (e responsável pela nomeação de Toledo Leite como prefeito). Décio de Toledo Leite seria presidente do Regional entre 1959 e 1963. |
| 6ª JCJ de São Paulo | Carlos de Figueiredo Sá Advogado, vinha de ampla experiência nas antigas juntas de conciliação. Figueiredo Sá, anos depois, seria perseguido pelo Regime Militar, o que causaria sua aposentadoria pelo Ato Institucional nº 5, em 1969. Primeiro exilado a retornar ao Brasil, em 1978, o magistrado seria reintegrado em 1981, após a anistia. |
| JCJ de Curitiba | Jorge Ribeiro Secretário da Interventoria do Paraná e diretor-geral do Departamento de Municipalidades do mesmo estado. |
| JCJ de Cuiabá | José Adolpho de Lima Avelino Advogado, foi promotor de justiça de Campo Grande e procurador-geral do estado. Ingressou na magistratura como juiz de direito da comarca de Herculânea e, depois, de Três Lagoas (ambas no atual estado do Mato Grosso do Sul). |
Naquele tempo, os juízes da Justiça do Trabalho não possuíam as mesmas garantias constitucionais dos demais juízes, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, algo que só seria modificado em 1946, quando a JT passou a integrar o Poder Judiciário. Foi o Decreto-lei nº 9.797/1946, que alterou a redação do art. 654 da CLT, que passou a determinar a realização de concursos públicos para o ingresso na Magistratura do Trabalho, no cargo de juiz substituto, nas sedes da 1ª e da 2ª Regiões. No caso das demais localidades, ficou estabelecido o ingresso já no cargo de juiz-presidente de junta.
Até aquele momento, porém, a principal exigência era a formação em Direito, o que levava à Justiça do Trabalho, bacharéis não muito familiarizados com o campo laboral.
“Ficou célebre o caso de um (bacharel) que foi nomeado diretamente para o Tribunal de São Paulo, mas que não quis tomar posse do cargo: havia assistido a uma sessão e, impressionado pela discussão jurídica ali travada, pediu ao responsável por sua nomeação para começar numa Junta”.
Wagner Drdla Giglio, magistrado do TRT-2 e do TRT-9, em “Setenta anos de evolução da Justiça do Trabalho”
Cinco dias depois, no dia 28 de abril, os futuros colegas de Conselho eram também nomeados. Constavam na publicação do “Diário Oficial” os nomes dos seguintes vogais do Conselho Regional.
VOGAIS DO CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
| CARGO | VOGAL |
|---|---|
| Representante dos empregadores | Argemiro Couto de Barros Foi presidente da Associação Comercial de São Paulo. Deixou o CRT-2 no mesmo ano, sendo substituído por José de Barros Abreu. |
| Representante dos empregados | Salustiano Magno Bandeira de Mello Foi presidente do Sindicato dos Bancários. De família tradicional, em especial no estado da Paraíba, Salustiano era primo de Assis Chateaubriand. |
| Alheio aos interesses de classe | Padre Roberto Saboya de Medeiros, cuja nomeação seria tornada sem efeito e no lugar de quem seria nomeado Ernesto Mendonça de Carvalho Borges. Formado em direito, Carvalho Borges participou da fundação do Instituto Brasileiro de Direito Social, em 1939. Foi presidente do Regional entre 1946 e 1948. |
| Alheio aos interesses de classe | Armando Alcântara Formado em farmácia, nunca atuou em sua área. Trabalhou na Cia Docas de Santos, Banco Holandês e Banco do Estado, onde alcançou o cargo de diretor-superintendente, além de ter sido diretor de diversas instituições na cidade de Santos. |
Além disso, foram nomeados os vogais das oito juntas de conciliação e julgamento da 2ª Região:
VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CRT-2
| JCJ | VOGAL | CLASSE |
|---|---|---|
| 1ª JCJ de São Paulo | Jorge Cardoso Máximo | vogal dos empregados |
| 1ª JCJ de São Paulo | Julio Havelange | vogal dos empregadores |
| 2ª JCJ de São Paulo | Orval Cunha | vogal dos empregados |
| 2ª JCJ de São Paulo | Francisco Salerno | vogal dos empregadores |
| 3ª JCJ de São Paulo | Sebastião Pereira Cardoso | vogal dos empregados |
| 3ª JCJ de São Paulo | João Pietro* | vogal dos empregadores |
| 4ª JCJ de São Paulo | Pedro Candia | vogal dos empregados |
| 4ª JCJ de São Paulo | João de Pietro* | vogal dos empregadores |
| 5ª JCJ de São Paulo | Joaquim Teixeira | vogal dos empregados |
| 5ª JCJ de São Paulo | Mario Foresi | vogal dos empregadores |
| 6ª JCJ de São Paulo | Antonio Vieira da Costa | vogal dos empregados |
| 6ª JCJ de São Paulo | José de Almeida Mello Primo | vogal dos empregadores |
| JCJ de Curitiba | Clovis Sabo Oliveira | vogal dos empregados |
| JCJ de Curitiba | Ulysses Cuiabano | vogal dos empregadores |
| JCJ de Cuiabá | Mario do Amaral | vogal dos empregados |
| JCJ de Cuiabá | Rui Itiberê da Cunha | vogal dos empregadores |
Por falar em vogais
Criadas em 1932, pelo Decreto nº 22.122, com o objetivo de dirimir conflitos individuais de trabalhadores sindicalizados de forma econômica, rápida e de constituição paritária, as juntas de conciliação e julgamento encontravam-se em São Paulo em número de dez unidades. Em sua última composição, publicada no dia 19 de abril de 1940 pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, as juntas eram assim presididas:
| JUNTA | JUIZ-PRESIDENTE |
|---|---|
| 1ª Junta de Conciliação e Julgamento | Francisco de Andrade Souza Netto |
| 2ª Junta de Conciliação e Julgamento | Augusto de Gregório |
| 3ª Junta de Conciliação e Julgamento | Ernesto Chamma |
| 4ª Junta de Conciliação e Julgamento | Rio Branco Paranhos |
| 5ª Junta de Conciliação e Julgamento | Raul Alves Guimarães |
| 6ª Junta de Conciliação e Julgamento | Francisco de Paula Remião Hellmeister |
| 7ª Junta de Conciliação e Julgamento | Carlos de Figueiredo Sá* |
| 8ª Junta de Conciliação e Julgamento | Homero Diniz Gonçalves* |
| 9ª Junta de Conciliação e Julgamento | Aloísio de Faria Coimbra |
| 10ª Junta de Conciliação e Julgamento | Olavo Carneiro Fernandes |
Cada junta possuía dois representantes classistas (empregadores e empregados). Esses haviam sido divididos de forma a contemplar 40% das vagas para o setor comerciário, 40% das vagas para a indústria e 20% das vagas para o transporte (decisão do inspetor regional do Trabalho, Luiz Mozavilla). Dentre eles estavam Jorge Cardoso Máximo (bancários), Francisco Salerno (comércio), João de Pietro (comércio), Sebastião Pereira Cardoso (transporte) e Orval Cunha (comerciários). Todos eles seriam novamente designados em 1941, quando da instalação da Justiça do Trabalho.
Encerradas por decreto de 5 de abril daquele ano, as juntas funcionaram naqueles últimos dias de forma mais vagarosa. Precisavam relacionar todos os processos em andamento para que fossem encaminhados ao novo órgão. A portaria do dia 5, assinada por Mozavilla, mencionava a quantidade insuficiente de juntas para atender a demanda de reclamações já existentes, e a consequente necessidade de ampliação de unidades e de total reorganização.
O último julgamento, no entanto, aconteceria apenas no dia 28 de abril. A sessão acabou por se tornar um evento, chegando a render reportagem para o jornal “Folha da Noite” do dia 29. Infelizmente, não é possível ler a reportagem (devido a seu lamentável estado de conservação), mas é possível apreender o nome do presidente responsável pelo ato final: Homero Diniz Gonçalves. Diniz Gonçalves seria, em 1942, nomeado suplente do juiz-presidente da 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Carlos de Figueiredo Sá, e, no ano seguinte, nomeado juiz-presidente da recém-criada Junta de Conciliação e Julgamento de Jundiaí. Em 1967, seria eleito presidente do TRT-2, permanecendo no cargo até 1976, durante os anos mais duros do Regime Militar. Entraria para a nossa história como o presidente que mais tempo ficou à frente do Regional.
No dia seguinte (29), a Justiça do Trabalho começaria a ganhar espaço. O presidente Eduardo Vicente de Azevedo tomaria posse às 17h do dia 29 de abril de 1941, na sala de Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz, presidente do Tribunal da Apelação (atual Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), no Palácio da Justiça (edifício inaugurado em 1933, localizado na Praça da Sé). Dois dias depois, seria ele o responsável pela posse de seus novos colegas, recém-nomeados, em um evento marcado para começar às 15h.
O dia 1º de maio
Aquela quinta-feira era um dia muito aguardado em todo o país. Naquele primeiro de maio, um ano depois de ter anunciado a instituição do salário-mínimo, o presidente Getúlio Vargas retornava ao estádio do Vasco da Gama, na cidade do Rio de Janeiro – à época, o maior estádio do Brasil.
Ali, mais de 80 mil pessoas o esperavam ansiosamente. Linhas de ônibus e bonde foram montadas e disponibilizadas especialmente para o grande dia, todas gratuitas e partindo de diferentes lugares da cidade.
O evento contava ainda com apresentações de artistas do rádio e do teatro brasileiro. Até mesmo duas partidas de futebol estavam programadas: a primeira entre atletas profissionais da zona norte e da zona sul da Capital Federal; a segunda entre trabalhadores de categorias profissionais distintas.
A militarização naquele ano seria notável. No desfile das delegações participariam, além dos trabalhadores-atletas, membros da Escola de Educação Física do Exército, soldados e marinheiros. Haveria ainda apresentação da banda do Corpo de Fuzileiros Navais. Até mesmo uma exibição da esquadrilha da Força Aérea Brasileira (FAB), criada três meses antes, estava programada. Era uma grande festa.
Havia regras, porém. Os trabalhadores eram cuidadosamente espalhados pelo estádio; cada sindicato portava um estandarte, que era estendido pelas arquibancadas, dando visibilidade a cada um deles e criando, de certa forma, uma leve competição entre as instituições. Em 1941, a imprensa chegou a publicar regras quanto ao modo de se portar no espaço e por onde cada representação deveria entrar no estádio. Até mesmo a forma como as delegações deveriam desfilar foi regulado.
Às 15h, Getúlio Vargas, Waldemar Falcão e membros da ala militar do governo chegaram ao estádio. Ovacionado, o presidente deu a volta pelo campo, e o espetáculo se seguiu.
Mas apesar de todo o show, a parte mais importante era mesmo o discurso do presidente – que, pela primeira vez, seria transmitido em rede nacional de rádio (e, por ondas curtas, para todo o mundo) – contribuição do Departamento de Imprensa e Propaganda, que, ao lado do Departamento Nacional do Trabalho (órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio) eram responsáveis pelas festividades.
Iniciado pelo vocativo “Trabalhadores do Brasil”, às 16h45, Getúlio Vargas começava seu discurso. Ali, anunciava, finalmente, aquela que seria a coroação de seu governo, iniciado em 1930, por meio de uma revolução: a instalação da Justiça do Trabalho, cuja missão seria, nas palavras do presidente:
“(…) defender de todos os perigos a nossa modelar legislação social-trabalhista, aprimorá-la pela jurisprudência coerente e pela retidão e firmeza das sentenças”.
Getúlio Vargas
Em São Paulo, mais de uma centena de pessoas ouvia atentamente os discursos proferidos em uma sala do segundo andar da rua Conselheiro Crispiniano, nº 29. Ali, altas autoridades (como faziam referência os jornais da época) acompanharam a transmissão feita pela rádio Record (confidência revelada pelo jornal “Correio Paulistano”). Primeiro ouviram com empolgação as palavras do ministro Waldemar Falcão. Depois, as do presidente Getúlio Vargas.
Encerrados os discursos na Capital Federal, foi a vez de o presidente Eduardo Vicente de Azevedo decretar instalada a Justiça do Trabalho em São Paulo. E iniciaram-se os discursos locais.
Na sala do CRT-2, falaram, primeiramente, o procurador-adjunto do Trabalho, Brígido Tinoco, seguido por Oscar de Oliveira Carvalho, presidente da 1ª Junta de Conciliação (e que acabaria por se tornar um dos grandes oradores da Justiça do Trabalho, representando o CRT-2 em diversos eventos); pelo advogado Rio Branco Paranhos (antigo presidente de junta de conciliação, que se tornaria um dos mais importantes advogados trabalhistas do país); pelo diretor do Departamento Estadual do Trabalho, Manoel Carlos de Siqueira; e por um representante dos trabalhadores, Arthur Albino da Rocha (membro do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Cerâmica, Louças, Pó de Pedra e Porcelana).
Assinada pelo secretário “ad hoc” João Acácio Marchese (procurador adjunto do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que, em 1945, seria nomeado presidente da 3ª JCJ de São Paulo no mês de fevereiro e exonerado, em dezembro do mesmo ano), a ata de instalação do conselho contabiliza mais de 115 assinaturas. Sim, a Justiça do Trabalho estava instalada. Mas funcionar mesmo seria outra coisa.
Simultaneamente, nas cidades de Curitiba e Cuiabá, pertencentes à jurisdição do CRT-2, a Justiça do Trabalho também era instalada, em solenidade que reuniu as autoridades locais.
O primeiro ano de funcionamento do CRT-2
Não é preciso muito para imaginar que o Conselho instalado no dia anterior não passaria a funcionar no dia seguinte.
Os novos regulamentos já criados tinham sido suficientes para colocar em funcionamento a Justiça do Trabalho como um todo, mas seria preciso ainda um tempo para que tudo começasse a engrenar. Uma vez empossados os juízes e vogais, era preciso um corpo de funcionários.
Os primeiros funcionários da Justiça do Trabalho vieram dos quadros do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criados pelo Decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940.
Nos dias 13 e 21 de maio, o Diário Oficial publicava a nomeação dos funcionários, que seriam devidamente lotados apenas em 5 de junho.
| LOTAÇÃO | FUNCIONÁRIO |
|---|---|
| Conselho Regional do Trabalho | Clodoaldo de Andrade Sebastião Geraldo Fontes Sampaio Giglio Pecoraro Dirce de Quadros Lemos Mary de Alencar Borges Antonio de Souza Teixeira Junior Julio Assunção Malhadas (que depois seria magistrado da 2ª Região) Helena Pereira de Souza Mário Pimenta de Moura (cuja designação foi publicada apenas em julho, e que assumiria como secretário do Conselho) |
| 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo | Luiz Máximo de Souza Euzébio da Rocha Filho (que assumiria o cargo de secretário da junta e, anos depois, eleito deputado federal, atuaria na constituinte que colocaria a Justiça do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário) Miriam Salcedo Machado Pedro Aniz Filho Orlando Guidetti |
| 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo | Rubens Noronha de Melo Maria Helena Lobo Rosa Nelson Ferreira de Souza (que assumiria o cargo de secretário da junta e, em 1954 seria aprovado no II Concurso da Magistratura do TRT-2 e seria, entre 1980 e 1981, presidente do Regional) Antonio de Castro Assunção |
| 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo | Rita Helena de Campos Mario Arantes de Morais (que assumiria o cargo de secretário da 3ª JCJ) Alberto Paulo Junqueira Sehlaick Luiz Braghetta Magalhães |
| 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo | Armando Caetano Elias Arnaldo André Pedro (que assumiria o cargo de secretário da 4ª JCJ) Expedito de Castro Neiva Edith de Carvalho Negraes |
| 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo | Odorico Martins Amaral Junior Maria Costa Danilo Octavio de Toledo Plinio de Alencar Ramalho (que assumiria o cargo de secretário da 5ª JCJ) |
| 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo | Jeci Joppert (que assumiria o cargo de secretário da 6ª JCJ) Lazaro Bittencourt de Camargo Francisco Garcia Monreal Junior (que seria, anos depois, magistrado do Regional e, em 1986, com a criação do TRT-15, primeiro presidente desse Regional) |
Além deles, extranumerários diaristas, contratados como estafetas, uma espécie de office boy da época.
| EXTRANUMERÁRIO | FUNCIONÁRIO |
|---|---|
| Estafeta | Rafael Nunes Ferreira Antonio Coutinho Antonio Bonani Edgard Teixeira Nascimento Mário Lopes Silvério (lotado na 1ª JCJ, que, anos mais tarde, viria a ser o distribuidor do Tribunal) Benedito Luiz de Camargo Newton Barata Fernandes Helio Noronha de Melo Geraldo Nogueira Macedo Paulo Eduardo de Oliveira Costa Alpineu Miguel Correa Guttemberg Bernardino de Andrade José Alves de Oliveira Renato Benedito Valentim Mungioli Luiz Gonzaga Pinheiro Ferrara Maurício Lenine Pires (lotado na 6ª JCJ, na qual ficaria os 35 anos de sua trajetória no TRT-2) |
Já em fins do mês de maio, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT – cuja primeira audiência já tinha ocorrido no dia 1º de maio), presidido pelo ministro Francisco Barbosa de Resende, realizou uma sessão para definir a forma de atuação dos conselhos regionais e assim redigir aquele que seria o primeiro regimento interno, comum a todo os CRTs. Assinado no dia 30 de maio, mas publicado em 13 de junho de 1941, uma sexta-feira, o novo ordenamento trazia regras acerca de composição, funcionamento, jurisdição e competência (além daquelas já expressas no Decreto nº 6.596, de 12 de dezembro de 1940, conhecido, à época, como o Regulamento da Justiça do Trabalho).
As secretarias dos conselhos regionais seriam divididas em serviço administrativo e serviço judiciário. A jornada de trabalho seria de seis horas diárias (no mínimo), de segunda a sexta-feira. Aos sábados, seria de três horas. Todos sujeitos a ponto, registrado em livro adequado.
Parecia que, aos poucos, as coisas iam tomando forma.
A primeira sessão do Conselho da 2ª Região
Demorou mais de um mês, desde a publicação do CNT, para que houvesse uma notícia acerca das atividades do CRT-2.
No dia 15 de julho, notícia do jornal “Folha da Manhã” informava sobre as intensas atividades na secretaria do Conselho. Segundo a reportagem, havia movimento diário de pessoas no prédio em busca de informações, sem contar a presença daqueles que se esforçavam para finalizar as obras de adequação do espaço. Do Rio de Janeiro tinha vindo o mobiliário padronizado. Na secretaria, os funcionários distribuíam processos (oriundos das antigas juntas) e organizavam pastas e arquivos, utilizando modelos remetidos pelo Ministério do Trabalho.
Finalmente, no dia 21 de julho, saiu uma das portarias mais aguardadas do Regional: a Portaria nº 4, de 21 de julho de 1941, fixava as segundas, quartas e sextas como datas de reuniões do conselho, com duração de quatro horas, das 13h às 17h. E as terças e quintas-feiras para as audiências da presidência.
No dia seguinte seria publicado no “Diário Oficial” o que temos como o primeiro edital de notificação, informando as partes sobre a designação de audiência no dia 28 de julho, uma segunda-feira, às 13h, na rua conselheiro Crispiniano, nº 29, segundo andar. Foram três os processos elencados:
- CRT 40/41: São Paulo Tranway, Light and Power Co x Joaquim Gonçalves (inquérito administrativo)
- CRT 63/41: Jeremias Martin x S. A. Moinho Santista (recurso: dispensa sem aviso prévio)
- CRT 90/41: José R Tomé x Luiz Alves (recurso: dispensa sem aviso prévio)
Quem assinou foi o secretário do Conselho, Mário Pimenta de Moura. Contratado como extranumerário mensalista, Mario Pimenta de Moura tinha sido designado secretário no dia 9 de julho, por meio da Portaria nº 2/1941. Era ele o principal responsável pela movimentação que acontecia dentro do órgão para colocá-lo em funcionamento.
Nascido em Vila de São Martinho, no estado do Rio Grande do Sul, em 1897, Pimenta de Moura atuou como auxiliar fiscal e inspetor fiscal, no Ministério do Trabalho dos estados do Rio Grande do Sul, Pará e São Paulo, antes de sua nomeação para o CRT-2. Sua designação foi requerida pelo presidente do Conselho, Eduardo Vicente de Azevedo, e autorizada pelo ministro Waldemar Falcão.
Mário Pimenta era um homem extremamente político. Foi um dos nomes importantes da ala paulista do PTB, o partido de Getúlio Vargas. Graças a suas conexões também, chegou ao cargo de delegado regional do Trabalho em São Paulo, indicação de Getúlio Vargas durante a gestão de João Goulart como ministro do Trabalho. Por sinal, dizem que Mário Pimenta contava com orgulho que pegava João Goulart no colo, quando criança. Mais uma forma de mostrar suas raízes – gaúchas e ptbistas. Trabalhou com dedicação e afinco no TRT-2 até 1965, ano em que faleceu. E é, ainda hoje, lembrado por muitos, sempre com um charuto à mão.
Aos poucos, parecia que as coisas tomavam rumo. No dia 30 de julho, quarta-feira, já eram cinco os processos agendados: 8/41, 37/41, 42/41, 87/41, 92/41 (dois deles envolvendo a Cia Paulista de Estradas de Ferro, e um envolvendo o Sindicato dos Empregados da Cia. City). Na sexta, 1º de agosto, seria a vez de mais seis processos: 46/41, 39/41, 45/41, 89/41, 44/41 e 93/41, dessa vez envolvendo empresas como Cia. Docas de Santos, Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, São Paulo Railway Company, Usina Siderúrgica Laminadora S. A. e até a pequena Correa e Irmãos.
Mesmo com o Conselho em atividade, ainda levaria mais alguns dias para que as juntas começassem a funcionar. A primeira publicação localizada da 1ª JCJ de São Paulo é do dia 30 de julho, com a primeira audiência marcada para o dia 11 de agosto, às 13h30, no 3º andar, sala 32. E, assim, tudo começava a fluir de forma natural.
No dia 1º de agosto, porém, as juntas já funcionavam. O livro de ponto da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da Capital registra a entrada e saída dos funcionários.
Movimento
Segundo o Relatório Anual de Atividades do ano de 1941, naquele primeiro ano de funcionamento, o Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região realizou, entre os dias 28 de julho (data da primeira sessão) e 31 de dezembro, 64 sessões. Dessas, uma foi preparatória e 63 foram de julgamento, com média de 3,7 processos por sessão.
O Conselho recebeu ainda 586 processos na segunda instância. Desses, 287 foram solucionados (um total de 48,9%). Foram proferidas 290 decisões (contados os recursos), sendo 149 (62,4%) julgadas procedentes. Dos 153 recursos julgados, 78 (50,98%) foram favoráveis aos empregados e 75 aos empregadores. O motivo mais frequente dos conflitos: abandono de serviço ou emprego.
A primeira instância
As juntas de São Paulo receberam, em 1941, 4422 processos da 14ª Inspetoria Regional do Trabalho (oriundos das antigas juntas de conciliação).
Ao menos um deles encontra-se no acervo histórico do TRT-2. Apelidado carinhosamente de processo “da Velha Vicentina”, a reclamação trabalhista nº 554/1941 trata de um pedido de reintegração de Vicentina Alves de Freitas, que atuou como enfermeira da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, entre setembro de 1892 e junho de 1934. Adoentada, Vicentina não pôde mais trabalhar e recorreu às antigas juntas de conciliação e julgamento em 2 de agosto de 1940. Quem recebe o processo é o inspetor da 14ª Delegacia Regional do Trabalho, Mário Pimenta de Moura, mesma pessoa que, no ano seguinte, também o receberia para distribui-lo no CRT-2.
Apesar de ter sido realizada audiência na antiga 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo (realizada pelo suplente do juiz-presidente da 10ª JCJ, Alexandre de Oliveira Salles), não houve uma sentença.
Em agosto do ano seguinte, o processo seria recebido pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento da Capital, já parte do CRT-2. Quem assina a conclusão dos autos é o secretário da 1ª JCJ, Euzébio da Rocha Filho.
Folhear as páginas dessa reclamação (o que pode ser feito no Centro de Memória Virtual do TRT-2 – não só com este, mas com milhares de outros processos também) significa deparar-se com vários dos nomes que mencionamos ao longo deste texto – e com outros tantos que ainda terão participação de extrema relevância em nossa história, como Oscar de Oliveira Carvalho (o primeiro presidente da 1ª JCJ e segundo presidente da história do Regional); Julio Havellange (irmão de João Havelange e primeiro vogal representante dos empregadores da 1ª JCJ de São Paulo); Nebrídio Negreiros (juiz que assumiu a 1ª JCJ quando da promoção de Oscar de Oliveira Carvalho, em 1942); Miriam Salcedo Machado (que se tornou secretária da 1ª JCJ de São Paulo, após a saída de Euzébio) e Roberto Saccolito (servidor que teve participação ativa em muito dos pleitos dos servidores do TRT-2, ao longo dos anos).
A história do processo “da Velha Vicentina” pode ser lida em um texto produzido pelo Centro de Memória do TRT-2, no ano de 2019.
Novos processos
Além de todos os processos oriundos da 14ª Inspetoria Regional do Trabalho, a primeira instância do CRT-2 recebeu 826 novas reclamações. Os principais objetos dos processos eram: Lei nº 62/1935 (indenização por término de contrato), salário, férias e aviso prévio.
Os 5.247 processos totais foram distribuídos igualmente entre as seis unidades da capital. Assim, cada junta recebeu 874 processos, com exceção da primeira, que recebeu 875, e da segunda, que recebeu 876. Desse total, 1.687 (32,15%) foram solucionados, sendo 338 por conciliação (20,03%); e 792 foram baixados. Houve ainda 101 recursos.
A junta de Curitiba recebeu um total de 285 processos, dos quais 185 foram solucionados (64,91%). Desses, 111 foram por conciliação (60% do total). Não é possível afirmar com certeza a quantidade de processos recebidos pela junta de Cuiabá, que enviou, naquele ano, apenas os dados referentes aos processos solucionados: 44, sendo 13 por conciliação (29,54%).
| UNIDADE | PROCESSOS RECEBIDOS | SOLUCIONADOS | CONCILIADOS |
|---|---|---|---|
| JUNTAS DA CAPITAL | 5247 (784 por unidade)* | 1687 (32,15%) | 338 (20,03%) |
| JCJ DE CURITIBA | 285 | 185 (64,9%) | 111 (60%) |
| JCJ DE CUIABÁ | dado indisponível | 44 | 13 (29,45%) |
Para os juízes de direito foram enviados 1.024 processos, sendo 236 para a comarca de Santos (23% do total) e 120 para Campinas (11,71%) – lugares que veriam crescer a urgência da instalação de uma junta local com muita rapidez – o que aconteceria em 1944.
Pode parecer um desempenho fraco, mas não segundo o presidente Eduardo Vicente de Azevedo, no Relatório Anual de Atividades do ano de 1941 (produzido desde então pelo Regional e parte do acervo permanente do órgão), para quem correu tudo dentro do esperado:
“Podemos dizer, de um modo geral, que os serviços deste Conselho decorreram, tanto quanto possível, considerando-se as faltas já referidas de material e pessoal, e as dificuldades ocasionadas pelas partes e por motivos independentes da ação das juntas”.
Relatório Anual de Atividades do TRT-2 do ano de 1941
Menção é feita ainda ao desempenho da 6ª Junta de Conciliação. Presidida pelo juiz Carlos de Figueiredo Sá, antigo presidente da 8ª JCJ, anterior à instalação do Conselho, a unidade foi a que teve a maior quantidade de processos solucionados em 1941. Das 114 audiências realizadas, 104 resultaram em conciliações (91,22%). Em segundo lugar, vinha a 2ª JCJ, do juiz-presidente Thelio da Costa Monteiro, que obteve 59 conciliações em 112 audiências (52,67%). Por outro lado, cumpre mencionar a atuação de dois magistrados em relação à quantidade de audiências: José Teixeira Penteado e José Veríssimo Filho realizaram, respectivamente, 471 e 317 audiências (ante uma média de 112 dos demais).
Um balanço daquele ano
Foi um ano difícil. Repleto de dificuldades financeiras (que se aprofundariam ao longo do tempo, causando atrasos em inauguração de juntas, falta de pagamento de aluguel e até ação de despejo). Mas como não seria? Era também uma justiça nova que começava a funcionar de forma embrionária, com funcionários recém-chegados, com juízes que aprendiam seu ofício, com métodos que vinham da Capital Federal e precisavam ser implantados, adaptados e aperfeiçoados localmente.
Em artigo publicado no ano de 2011, o juiz Wagner Drdla Giglio, que começou sua carreira no TRT-2, mas removeu-se para o Paraná, quando da criação do TRT-9, lembra que, nesses primórdios da Justiça do Trabalho, havia carência de doutrina e jurisprudência, além de haver uma forte influência dos procedimentos administrativos.
“Era frequentíssimo, por exemplo, que o fundamentos das decisões, arrolados em parágrafos, começassem todos por ‘Considerando que….’, e, na parte dispositiva, consignassem que a Junta ‘resolvia julgar’, lembrando as resoluções tomadas nas instâncias administrativas, baseadas em modelos utilizados no Ministério do Trabalho”.
Wagner Drdla Giglio, magistrado do TRT-2 e do TRT-9, em “Setenta anos de evolução da Justiça do Trabalho”
Apesar de termos procurado um exemplo de decisão citada pelo juiz Giglio, ainda não o localizamos em nosso acervo.
Mas era assim que eles se encontraram naquele ano de 1941. Criando meios de organizar, em fichários, em ordem alfabética, fichas para cada processo; fazendo parcerias com veículos impressos de circulação diária da cidade de São Paulo para a publicação regular de resumos das sessões do Conselho e a relação dos processos a serem jugados nas sessões seguintes – e graças a isso temos essas informações hoje. Infelizmente, em 1942, “devido à falta de papel com que luta a nossa imprensa”, o Conselho foi forçado a “suspender a comunicação de comunicados”. Apenas o vespertino “A Noite” (periódico encampado pelo governo Getúlio Vargas, em março de 1940), em sua edição de São Paulo, manteve as publicações (além, claro, do Diário Oficial do Estado de São Paulo).
Tudo bem que o fichário de jurisprudência, exigência do Regimento Interno dos Conselhos Regionais, estava “sendo feito de acordo com as possibilidades, não estando ainda absolutamente em dia”, já que não era possível destinar um funcionário para realizar exclusivamente tal serviço. Não tinha problema também que não houvesse, ainda naquele momento, uma compilação da legislação trabalhista, ou uma regra processual específica a ser seguida. Mas era o que eles podiam fazer. E, com o que tinham, conseguiram.
“Tão vagas e fluidas eram as regras processuais dos primeiros tempos, e por isso, tão grande era a liberdade dos juízes do trabalho na direção do processo, que alguns deles faziam afixar na porta de entrada da Junta um rol de regras de procedimento que seriam seguidas naquele órgão: eram um arremedo de mini código de processo privativo daquela Junta!”.
Wagner Drdla Giglio, magistrado do TRT-2 e do TRT-9, em “Setenta anos de evolução da Justiça do Trabalho”
Mas foi assim, sem preparo prévio, sem uma legislação compilada, “sem precedentes e paradigmas”, nas palavras do juiz Giglio, que eles “construíram o direito processual do trabalho, com bom senso e trabalho árduo de pesquisa, para atender às necessidades que surgiam na prática diária”.
Naquele ano de 1941, funcionários e juízes da Justiça do Trabalho foram extremamente elogiados pelo presidente Eduardo Vicente de Azevedo, enaltecidos pela cooperação, pelo desempenho e pelos resultados obtidos (ainda que apenas um tenha sido mencionado nominalmente, Mario Pimenta de Moura). Vicente de Azevedo sabia que sem eles nada poderia ter sido feito. E tinha certeza de que as coisas seriam ainda melhores em 1942. A expectativa era grande – de todos os lados. Ali estavam lançadas as bases do que viria a ser o TRT-2 que conhecemos hoje. E juntos eles auxiliariam a construir o que seria, a partir do ano de 1947, o maior tribunal trabalhista do Brasil.
Este texto foi publicado no contexto das atividades em comemoração aos 80 anos de instalação da Justiça do Trabalho da 2ª Região, realizadas pelo Centro de Memória do TRT-2, no ano de 2021. Para conferir outros textos produzidos durante as ações comemorativas, clique aqui.
Memórias Trabalhistas é uma página criada pelo Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, setor responsável pela pesquisa e divulgação da história do TRT-2. Neste espaço, é possível encontrar artigos, histórias e curiosidades sobre o TRT-2, maior tribunal trabalhista do país.
Acesse também o Centro de Memória Virtual e conheça nosso acervo histórico, disponível para consulta e pesquisa.
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