A JURISDIÇÃO DO TRT-2

Desde 1941, quando foi instalada, a 2ª Região Trabalhista teve várias jurisdições.

Inicialmente formado por três estados (São Paulo, Paraná e Mato Grosso – este que ainda seria subdividido ao longo do tempo), o Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região transformou-se em Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 1946, graças à promulgação da nova Constituição, que previa a inserção da Justiça do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário e ao Decreto-lei nº 9797/1946, que alterou algumas disposições da CLT, dentre elas a composição da JT.

Ao longo do tempo, o aumento da classe trabalhadora e da demanda judicial trouxeram a necessidade de criação de novas juntas e, mais tarde, graças à Constituição de 1988, de novos tribunais.

As principais transformações da 2ª Região aconteceram ao longo das décadas de 1970, com a criação do TRT-9, em 1975, e a consequente saída do estado do Paraná, em 1976, e depois com a divisão dos estado do Mato Grosso, em 1977; e de 1980, com a criação e instalação do TRT-10, em 1981, e a consequente saída dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A partir de 1986, com a criação e instalação do TRT-15, a 2ª Região passou a ter sob sua jurisdição apenas uma pequena parcela do estado de São Paulo e assim permanece até os dias de hoje.

A jurisdição da 2ª Região em dois momentos: em 1941, quando instalada (esquerda), em em 2021 (direita), assim desde 1986.

Um estado com apenas seis juntas

Quando foi instalada, em 1941, a 2ª Região Trabalhista contava com oito juntas de conciliação e julgamento, sendo seis na capital paulista, uma em Curitiba e uma em Cuiabá. Naquela época, as unidades de primeira instância da Justiça do Trabalho estavam localizadas nas capitais dos estados, sendo natural que não houvesse órgãos no interior do país. Cabia aos juízes de direito julgar as demandas trabalhistas que fossem propostas em cidades onde não houvesse uma unidade da JT.

Logo em seu primeiro ano, o CRT-2 recebeu, em sua primeira instância, 826 novos processos, além de 4.421 ações recebidas da 14ª Delegacia Regional do Trabalho (oriundas das antigas juntas de conciliação e julgamento), totalizando 5.247 processos a serem julgados. Desse total, 1.687 foram solucionados (32,15%), restando 3.560 pendentes para o ano seguinte.

Cada uma das juntas de conciliação e julgamento de São Paulo recebeu 874 processos, com exceção da 1ª junta, que recebeu 875 e da 2ª JCJ, que recebeu 876 (“incluindo dois processos recebidos de outras Juntas sem ser por intermédio da Distribuição”, como aponta o Relatório Anual de Atividades do ano de 1941). O relatório faz ainda menção ao desempenho da 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo. Presidida pelo juiz Carlos de Figueiredo Sá, que já havia atuado na 8ª JCJ, anterior ao CRT-2, a unidade realizou 114 audiências naquele ano. Dessas, 104 resultaram em conciliação (91,22%).

A cidade de São Paulo em registros da década de 1940.

Das duas outras unidades do CRT-2, apenas a JCJ de Curitiba disponibilizou a quantidade de processos recebidos e julgados. A unidade recebeu, em 1941, 285 processos. Desses, 185 foram solucionados (55,4% do total), sendo 111 por conciliação (60%). Já a junta de Cuiabá informou apenas que solucionou 44 processos ao longo de seu primeiro ano de funcionamento.

Como não era obrigatório o envio de dados estatísticos pelos juízes de direito, responsáveis pelo julgamento dos conflitos trabalhistas nas localidades sem unidades da JT, não há como saber quantos processos foram recebidos e julgados nas cidades fora da sede da 2ª Região, em 1941. Naquele primeiro ano, porém, os juízes de direito receberam 1024 processos oriundos da Delegacia Regional do Trabalho. Do total, 236 foram enviados para a comarca de Santos (23%) e 120 para Campinas (11,71%). Já no primeiro ano de funcionamento, essas cidades demonstravam que teriam grande importância no Regional. O relatório de 1942 não faz menção à quantidade de processos totais recebidos.

A primeira ampliação

A primeira alteração na quantidade de juntas de conciliação e julgamento na 2ª Região aconteceu em 1943, pouco mais de dois anos após a instalação da Justiça do Trabalho (e quando ainda éramos um Conselho Regional do Trabalho, vinculados ao Poder Executivo).

Em outubro, a Lei nº 5.926/1943 criou oito novas unidades pelo país, sendo duas na 1ª Região (com sede no Rio de Janeiro, então Capital Federal); quatro na 2ª (com sede em São Paulo); uma na 3ª (com sede em Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais) e uma na 4ª (com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul).

Na 2ª Região Trabalhista, as cidades de Jundiaí, Campinas e Sorocaba, que décadas mais tarde passariam para a 15ª Região, e Santos, ganhavam, finalmente, órgãos próprios da Justiça do Trabalho.

Elevada à categoria de vila em 1546 e à de cidade em 1839, Santos é, ao lado de São Vicente e São Paulo, um dos mais antigos povoados do país. Desde o século XVI tem como marca central seu porto. Em 1867 a cidade recebeu a ferrovia The São Paulo Railway Co. (atual Santos – Jundiaí), o que melhorou as condições de transporte entre as cidades de Santos e São Paulo e intensificou o desenvolvimento local.

O porto de Santos passou a ser o principal canal de escoamento da produção cafeeira. A população cresceu sobremaneira, em especial com a chegada de imigrantes (principalmente italianos e japoneses), que tinham Santos como porta de entrada para o Brasil.

A cidade também teve grande importância para a formação do movimento operário brasileiro, resultado não apenas da modernização do porto e do trabalho nele desenvolvido (ainda no fim do século XIX), mas também da chegada de imigrantes e do consequente processo de urbanização pelo qual a cidade passava. A temática é tão relevante que são vários os artigos e livros produzidos acerca do movimento operário na cidade de Santos. Um deles é o artigo produzido pelas historiadoras Gabriela Passos dos Reis, Andreza Aparecida de Melo, Mariele Souza de Araújo e Patrícia Dias de Rossi (as três últimas, servidoras do TRT-2): “Do litoral ao planalto: particularidades históricas da Justiça do Trabalho de São Paulo”, para o livro “A História da Justiça do Trabalho no Brasil: multiplicidade de olhares, publicado pelo TST, em 2011.

Segundo dados do IBGE, Santos tinha 165 mil habitantes na década de 1940, sendo a segunda maior cidade do estado de São Paulo. Desse total, 35.500 eram estrangeiros (21,51%), a maior parte vindos de Portugal, Espanha, Itália e Japão. Fato interessante é que 66% dos habitantes da cidade declararam saber ler e escrever no Censo de 1940. A população atuava, principalmente, nas áreas de transporte, comércio de mercadorias e indústria da transformação.

A cidade de Santos, em imagem aérea da década de 1940. Foto: Enfa/acervo Aerofotos Oblíquas IGC (nº 978, tombo nº 2.677).

A Junta de Santos

Instalada no dia 1º de abril de 1944, à Praça Ruy Barbosa, nº 23, 2° andar (ao lado da igreja Nossa Senhora do Rosário), a 1ª Junta de Santos tinha em sua presidência o juiz José Ney Serrão.

Ney Serrão, no entanto, não foi o primeiro juiz a ser nomeado para aquela Junta. José Paranhos do Rio Branco tinha sido nomeado em dezembro de 1943, mas a publicação foi tornada sem efeito, no mês de fevereiro do ano seguinte. Assim foi a vez de Ney Serrão, que atuava, desde maio de 1941, como presidente da Junta de Teresina (pertencente, à época, à 7ª Região Trabalhista). O suplente era Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, advogado que, anos mais tarde, seria prefeito da cidade vizinha, São Vicente.

Mesmo nomeado em fevereiro, José Ney Serrão chegou à cidade de Santos apenas no dia 11 de abril. Começaria a trabalhar oito dias depois, em 19 de abril, aniversário do presidente Getúlio Vargas. No dia seguinte, aconteceria a solenidade de instalação da junta, que reuniria representantes do Conselho Nacional do Trabalho, do Departamento Estadual do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho.

José Ney Serrão
Foto da pasta funcional do magistrado José Ney Serrão, o primeiro juiz-presidente da Junta de Santos. Foto: acervo TRT-2.

José Ney Serrão permaneceria na Junta de Conciliação de Santos até janeiro de 1947, quando seria removido para a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo. Em 1958, foi promovido para a segunda instância, permanecendo até sua aposentadoria, em 1965.

Muitas dificuldades

Não apenas ter um juiz-presidente foi tarefa difícil para o órgão de Santos. Mas também conseguir os insumos necessários para colocar a nova unidade da Justiça do Trabalho em funcionamento. Não havia verba suficiente. Por isso, o auxílio financeiro de sindicatos de empregados e empregadores da região foi fundamental. Ao todo, 33 sindicatos contribuíram para a instalação da 1ª Junta de Santos, em uma comunhão de esforços para a concretização de um projeto que representava, para ambas as partes, não só uma forma moderna para solucionar seus conflitos, mas uma espécie de reconhecimento do desenvolvimento econômico e social da cidade.

Trecho do Relatório Anual de Atividades de 1944 relata o apoio oferecido por sindicatos de empregados e empregadores na cidade de Santos.

O novo órgão da Justiça do Trabalho em Santos contava com dois extranumerários. E não possuía oficial de diligências (foi José Ney Serrão, por sinal, que decidiu designar um oficial “ad hoc” para tentar resolver as pendências).

No Relatório Anual de Atividades de 1944, o presidente do CRT-2, Nebrídio Negreiros, informava que já havia pedido ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para que o quadro de funcionários da junta fosse alterado para “três auxiliares de escritório, três praticantes de escritório e um oficial de diligências”.

Em seu primeiro ano de funcionamento, a JCJ de Santos recebeu 601 novos processos (ante 1073, em média, das unidades de São Paulo). Desses, 397 foram solucionados (66%), 110 deles por conciliação (27,7%). Naquele ano, assim como em maior parte da história da Justiça do Trabalho da 2ª Região, Santos foi a segunda cidade mais demandada do Regional.

O primeiro processo de Santos

O português José Assunção Alves é o primeiro reclamante da história da Justiça do Trabalho em Santos.

Dispensado pela Cia. Atlântico Hotel Teatro Casino, um dos mais elegantes hotéis da cidade na época, Assunção Alves pedia saldo de salário e aviso prévio, mas não compareceu à audiência. Assim, devido a um reclamante revel, o primeiro processo da JCJ de Santos foi arquivado.

Autuado no dia 22 de abril de 1944 na JCJ de Santos (três dias após o início dos trabalhos no órgão), a ação foi recebida originalmente na 2ª Vara Cível da cidade, no dia 30 de março. Quem atuava como secretária, à época, era a escriturária Zélia Martins Brandão, que prestaria o IV Concurso da Magistratura do TRT-2 e seria nomeada em janeiro de 1962. Zélia Martins Brandão seguiria sua carreira como magistrada do TRT-2. Em maio de 1971 havia sido promovida a presidente da JCJ de Limeira; em junho do mesmo ano, removeu-se para a 9ª JCJ de São Paulo, onde permaneceu até julho de 1972, quando se aposentou.

A íntegra do primeiro processo da (atual) 1ª Vara de Santos está disponível para consulta no Centro de Memória Virtual do TRT-2.

MOVIMENTO DE NOVOS PROCESSOS NAS PRIMEIRAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO DO TRT-2

JUNTA DE CONCILIAÇÃO19441945194619471948194919501951195219531954
Juntas de São Paulo (média)10731338125613691245149315091691217727343011
JCJ de Santos601116680454170269477585112091038970*³
JCJ de Campinas5571071409249487345380616554612
JCJ de Sorocaba154844116642859634077770010081004452
JCJ de Jundiaí30850760076611621502519681577729665
JCJ de Santo André954647580694863957102111821242
JCJ de Curitiba32244833141740445449515380
JCJ de Cuiabá87534664506595544702637770
*¹ A Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas não enviou os dados estatísticos do ano de 1946.
*² A Junta de Conciliação e Julgamento de Curitiba não enviou os dados estatísticos do ano de 1948.
*³ A partir de 1954, a cidade de Santos passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento, sendo o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.

Novas unidades

A próxima ampliação da primeira instância do CRT-2 aconteceria em 1945, apenas dois anos depois da primeira, quando o Decreto-lei 8.807/1945 criou seis novas juntas na Justiça do Trabalho, três delas na 1ª Região; uma na 5ª (com sede em Salvador, na Bahia) e duas na 2ª: as 7ª e 8ª JCJs de São Paulo.

Sob a presidência do juiz João Rodrigues de Miranda Júnior, a 7ª JCJ foi instalada em março de 1946. Mesmo diante da falta de verba para adaptação do local, de material (permanente e de expediente) e de pessoal, a junta foi instalada precariamente (utilizando material emprestado de outras unidades). Não conseguiu funcionar, porém, por falta de funcionários, que não poderiam ser contratados diante da Circular nº 5/1946, que proibia novas nomeações e admissões. Devido à necessidade de funcionamento, conseguiu três “praticantes de escritório” emprestados de outras juntas no mês de março de 1946.

A 8ª Junta de São Paulo, no entanto, não teve fim tão “feliz”. Diante da impossibilidade de ser instalada no prédio onde se encontrava a Justiça do Trabalho em São Paulo, ainda na rua Conselheiro Crispiniano, nº 29, conseguiu o presidente do Conselho, Nebrídio Negreiros, a transferência da unidade para a cidade de Santo André. A mudança foi autorizada pelo Decreto-lei nº 9.110/1946, que extinguiu a 8ª JCJ de São Paulo para dar lugar à JCJ de Santo André.

A nova Junta de Santo André

Com jurisdição sobre os municípios de São Bernardo do Campo, São Caetano, Ribeirão Pires, Utinga e Rio Grande, Santo André tornou-se a segunda cidade fora da sede com a unidade mais antiga da atual jurisdição do TRT-2.

Segundo a nova legislação, o juiz-presidente da 8ª JCJ passaria a exercer a presidência da nova JCJ de Santo André. Assim como os créditos orçamentários relativos a pessoal e material, até mesmo o extranumerário seria aproveitado. Mas a instalação complicou-se um pouco.

Relatório Anual de Atividades do TRT-2 do ano de 1946 (p.82). Fonte: acervo TRT-2.

Santo André tinha, na década de 1940, 89 mil habitantes. Desses, nove mil eram estrangeiros. E 55 mil pessoas afirmavam saber ler e escrever (61,8% da população total). Os trabalhadores do município atuavam, em especial, na indústria da transformação.

Registro da cidade de Santo André na década de 1940.

A junta de Santo André seria instalada em 1945, sob a presidência do juiz Antônio Felipe Domingues Uchôa e com Jaceb Raues como suplente. Instalada em local provisório, viveu seu primeiro ano sob constantes pedidos de desocupação do prédio.

No Relatório Anual de Atividades de 1946, o presidente Nebrídio Negreiros ofereceu duas soluções para o problema: o aumento da verba destinada ao órgão, o que permitiria a locação de um novo espaço, ou a transferência do órgão para a Capital, onde ele poderia ser facilmente instalado. Mas isso não aconteceu.

Era um período interessante. Segundo o juiz Wagner Drdla Giglio, que iniciou sua carreira na 2ª Região e acabou por remover-se para o TRT-9, quando de sua instalação, “era desmedido, naqueles idos, o respeito à autonomia dos Tribunais Regionais“.

Wagner Drdla Giglio, TRT-2, TRT-9

“Em certa ocasião, em fins da década dos anos quarenta ou início dos anos cinquenta, havia sido criada uma Junta de Conciliação e Julgamento com sede em pequena cidade-satélite de São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, considerando que o órgão era mais necessário na capital, simplesmente determinou sua transferência de lá e a instalou como 7ª Junta da capital”.

Wagner Drdla Giglio, magistrado do TRT-2 e do TRT-9, em “Setenta anos de evolução da Justiça do Trabalho”

A lembrança do juiz Giglio é verdadeira, mas, como vemos, aconteceu com unidades diversas: transformou-se a 8ª Junta de São Paulo em 1ª de Santo André.

Durante muitos anos, a 2ª Região contou com reiteradas reclamações quanto à falta de verba, material e pessoal. Não era uma exclusividade de Santo André.

Na metade da década de 1940, Santos, São Paulo e Curitiba também apresentavam queixas. Desde novembro de 1946, quando foi promulgada a nova Constituição, que colocou a Justiça do Trabalho dentro do Poder Judiciário e o Decreto-lei nº 9797/1946, que alterou algumas disposições da CLT, dentre elas a composição da JT, acreditava-se que as coisas melhorariam. Mas seria preciso um pouco mais de tempo.

Grande, mas (ainda) pequeno

A falta de novas unidades na primeira instância (ou com as poucas que surgiam) aliada à falta de verba deixavam a situação cada vez mais complicada no Regional.

O aumento da demanda nas Varas do Trabalho era visível. Tanto que, em 1945, a 2ª Região, com suas 13 juntas de conciliação, ultrapassou, pela primeira vez, o CRT-1, com sede na Capital Federal, em novas demandas – algo que passaria a ser definitivo no ano de 1947, quando o (já) Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região contava com 14 órgãos de primeira instância. Desde então, o TRT-2 é o tribunal trabalhista mais demandado do país.

A situação manteve-se inalterada por alguns anos. Mesmo observando um aumento significativo ano a ano, em praticamente todos os regionais, a Justiça do Trabalho cresceu pouco na década de 1940.

PROCESSOS RECEBIDOS PELAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DO TRABALHO DO PAÍS

CONSELHO1941194219431944194519461947
CRT-17.7079.11410.15514.10712.95623.87420.721
CRT-25.2374.8306.30010.20018.73421.12822.630
CRT-3 1.4721.314708311723793.2942.946
CRT-41.1032.5181.0672.3792.6533.6944.477
CRT-55861.1721.9782.2443.0824.1803.181
CRT-61811.2721.9852.4173.5393.5643.591
CRT-73299029168601.3821.0941.153
CRT-836447797510787791.2821.869
TOTAL16.97921.59924.08436.40245.91662.11060.568
Fonte: Banco de Dados das Varas do Trabalho / TST.

A década de 1950

Na década de 1950 foram sentidos os resultados de algumas transformações ocorridas a partir da segunda metade da década de 1940. E não apenas a saída de Getúlio Vargas da presidência, em 1945, após 15 anos de poder. Com a publicação do Decreto-lei nº 9.797/1946, que alterou a redação do art. 654 da CLT, passou a ser necessária a realização de concursos públicos para o ingresso na Magistratura do Trabalho, no cargo de juiz substituto, nas sedes da 1ª e da 2ª Regiões. No caso das demais localidades, ficou estabelecido o ingresso já no cargo de juiz-presidente de junta. O I Concurso da Magistratura do TRT-2 aconteceu em 1953 e teve o bacharel Ildélio Martins como primeiro colocado.


Se na primeira década de funcionamento da Justiça do Trabalho da 2ª Região tinham sido nomeados poucos magistrados e criada uma quantidade bastante reduzida de novas unidades da primeira instância, apenas seis (Santos, Jundiaí, Sorocaba e Campinas, em 1944; a 7ª de São Paulo e Santo André, em 1947), as coisas começariam a mudar.

Ao todo, 15 novas juntas de conciliação e julgamento foram criadas na década de 1950, o que faria com que, em uma década, o TRT-2 passasse de 14 unidades para 29 unidades de primeiro grau.

  • 1953: Santos (2ª JCJ)
  • 1954: São Paulo (8ª à 10ª JCJ)
  • 1955: São Paulo (11ª à 19ª JCJ), Ribeirão Preto
  • 1956: São Caetano do Sul

Em 1952, o presidente do Tribunal, José Teixeira Penteado, fazia um apelo pela criação de novas juntas no TRT-2 “a fim desta Justiça atingir, com mais precisão, seu fito máximo de presteza e rapidez nas suas decisões” (Relatório Anual de Atividades de 1952, p. 5). Parte da solução viria em 1953. O presidente já era, desde 1951, Getúlio Vargas.

Publicada em 15 de outubro de 1953, a Lei nº 2.020/1953 criou a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de Santos, dez anos depois, portanto, da criação da primeira unidade. Inaugurada no dia 1º de abril de 1954, a junta foi assumida pelo recém-nomeado (e já promovido) Ildélio Martins. O juiz havia sido nomeado para o cargo de juiz substituto em 23 de setembro de 1953. E promovido, por antiguidade, em 11 de fevereiro do ano seguinte. Tomou posse e entrou em exercício no dia 16 de fevereiro de 1954. Ficaria pouco tempo no cargo. Em fevereiro de 1955, Ildélio Martins pediria exoneração. Em seu lugar, assumiria o juiz Paulo Marques Leite, aprovado no mesmo concurso, no qual ficou na terceira colocação. Ildélio Martins teria uma próspera carreira na advocacia trabalhista e seria nomeado ministro do TST em 1981.

Como já era de costume, não foi muito simples a instalação do novo órgão. Além da falta de funcionários, emprestados de outras unidades de primeira instância por não ter sido prevista criação de cargos para a junta, foi necessária, com a existência de duas juntas em uma mesma localidade, a designação de um distribuidor “ad hoc” (o secretário da 1ª JCJ de Santos, no caso), para exercer a função até a criação do cargo regular. A situação só seria regularizada em 14 de dezembro de 1957, quando seria publicada a Lei nº 3343, que criou o quadro de servidores da unidade.

Naquele ano também, o TRT-2 recebeu um “pedido de retomada legal” do prédio onde estava instalada a 1ª Junta da cidade. O Tribunal procurou durante alguns meses um local em que pudessem ser instaladas ambas as juntas. Localizado, era necessário, porém, suplementação de verba para o pagamento do aluguel.

A situação era igualmente crítica em relação aos prédios onde estavam localizadas as juntas de Santo André e Curitiba. Até o fim daquele ano, as duas unidades ganhariam novos prédios.

Relatório Anual de Atividades do TRT-2 do ano de 1953 (p.6). Fonte: acervo TRT-2.
Relatório Anual de Atividades do TRT-2 do ano de 1953 (p.8). Fonte: acervo TRT-2.

Estava tudo, parcialmente, resolvido. Mas não se sabia por quanto tempo. Isso porque o prédio onde se encontravam as juntas de conciliação de São Paulo (desde 1950, na rua Quirino de Andrade, nº 193, no centro da capital paulista), segundo o mesmo relatório de 1953, estava “satisfatório até o momento”. No entanto, tramitavam, em paralelo, alguns projetos de lei que previam a criação de novas juntas na capital paulista, o que poderia trazer problemas quando da instalação dos novos órgãos.

E era isso mesmo o que aconteceria.

No ano seguinte, foi aprovada a Lei nº 2.279/1954, que criou três juntas de conciliação e julgamento em São Paulo (da 8ª à 10ª JCJ). Os novos órgãos da Justiça do Trabalho em São Paulo, no entanto, não foram instalados em 1953. Além de os juízes-presidentes não terem sido nomeados, o prédio onde a Justiça do Trabalho estava instalada não comportava novas unidades, o que obrigava o TRT-2 a buscar um novo endereço.

As coisas, entretanto, pareciam não andar. Por isso mesmo, a instalação das novas juntas de São Paulo aconteceria em 1955, ainda no endereço antigo.

Foram nomeados os seguintes magistrados: para a 9ª, por merecimento, Antônio Felipe Domingues Uchôa (removido de Santo André – e que ficaria nessa mesma junta até suas aposentadoria, em 1964). A junta seria instalada em 2 de maio de 1955. Para a 8ª, por antiguidade, foi nomeado José Adolfo de Lima Avelino, primeiro presidente da Junta de Cuiabá, que se aposentaria no ano seguinte; e, para a 10ª, por merecimento, o juiz substituto Roberto Barreto Prado. Essas duas últimas foram instaladas e entraram em funcionamento, inclusive com audiências agendadas, no dia 9 de maio.

A lei que havia criado as novas juntas, porém, não previu a criação de quadro de funcionários, o que fez com que as novas unidades tivessem que entrar em funcionamento com material e pessoal emprestados de unidades da primeira e da segunda instâncias.

A 2ª Região Trabalhista passava a contar, em maio de 1955, com 18 juntas de conciliação: 10 na cidade de São Paulo, seis no interior do estado (incluindo duas unidades na cidade de Santos), uma em Curitiba e uma em Cuiabá.

Mais nove órgãos

Ainda em 1955, no mês de dezembro, a 2ª Região veria seu pleito por novas unidades de primeira instância mais uma vez atendido. A Lei nº 2.694/1955 criou nove novas juntas de conciliação e julgamento na capital paulista (no mesmo ano em que outra lei criaria mais uma unidade na cidade de Ribeirão Preto, que seria instalada no ano seguinte).

Dessa vez, porém, não havia como evitar a mudança, uma vez que o prédio da rua Quirino de Andrade já não suportava mais novas acomodações. Foi então que o Tribunal e suas unidades administrativas e judiciárias mudaram-se para a rua Rêgo Freitas, nº 527.


As novas juntas da Capital seriam instaladas apenas em janeiro de 1957, sob a presidência dos juízes: Rodolpho de Moraes Barros (11ª JCJ), Enéas Chrispiniano Barreto (12ª JCJ), Gabriel Moura Magalhães Gomes (13ª JCJ), Paulo Marques Leite (14ª JCJ), Nelson Ferreira de Souza (15ª JCJ), Antônio Lamarca (16ª JCJ), Raul Duarte de Azevedo (17ª JCJ), Cid José Sitrângulo (18ª JCJ) e Paulo Jorge de Lima (19ª JCJ). Durante três meses, a Distribuição passou a ser feita apenas para esses órgãos, o que permitiu ampliar a pauta diária dos demais.

São Caetano do Sul – a terceira cidade (da atual jurisdição) a receber uma junta de conciliação

Criada pela Lei nº 2763/1956, a junta de São Caetano do Sul seria instalada também em 1957: no dia 17 de abril, sob a presidência do juiz Bento Pupo Pesce.

Município autônomo desde 1948, mas com um passado de ocupação que remete ao século XVII, São Caetano do Sul viu sua história mudar a partir de 1877, com a chegada de imigrantes italianos. Industriais vindos do Vêneto que lá passaram a produzir, dentre outros produtos, cerâmica. A cidade, ainda um núcleo colonial, abrigou empresas como Louças Claudia, Fábrica de Rayon Matarazzo, Fábrica de Louças Adelinas e Cerâmica São Caetano (que seria responsável, por meio de um de seus funcionários, pela popularização dos famosos “pisos de caquinhos” – que remetem à infância de milhões de paulistas). Ao longo dos anos, porém, a cidade passou a receber a sede de grandes empresas, como Casas Bahia, brinquedos Gulliver, Chocolates Pan e General Motors do Brasil.

Em 1950, a cidade “recém-nascida” tinha apenas 60 mil habitantes. Dez anos depois, a população já alcançava os 114 mil. Tudo isso colocava a cidade de São Caetano do Sul como localidade de forte crescimento econômico e industrial, o que justificava a instalação ali de uma nova unidade da Justiça do Trabalho.

Em seu primeiro ano de funcionamento, a JCJ de São Caetano do Sul recebeu 765 novos processos. Desses, 674 foram solucionados (88,1%). No ano seguinte, houve um pequeno aumento: 815, dos quais 769 foram solucionados (94,35%).

Com a nova unidade, o TRT-2 passava a contar com 29 juntas de conciliação e julgamento: 19 na capital, além de oito no interior do estado de São Paulo (Santos – com duas juntas, Santo André, São Caetano, Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto e Jundiaí), uma em Curitiba e uma em Cuiabá. Santos (instalada em 1944), Santo André (1945) e São Caetano do Sul (1957), além de São Paulo (1941), eram as únicas localidades que se manteriam na atual jurisdição do TRT-2.

Em 1957, as 29 juntas de conciliação e julgamento do TRT-2 receberam 40.088 novos processos. Desses, 29.962 foram distribuídos apenas para a Capital (74,74%), como aponta o Relatório Anual de Atividades de 1957 (p. 11).

As cidades crescem, a demanda aumenta

O aumento da quantidade de reclamações recebidas anualmente pelo TRT-2 era nada além do que simples reflexo do crescimento industrial, de comércio e serviços nas cidades que dele faziam parte, assim como da força dos movimentos sindicais urbanos.

No ano de 1959, o TRT-2 contava com 29 órgãos de primeira instância, que receberam, juntos, 40.715 novos processos, sendo 29.895 apenas na cidade de São Paulo (73,4%). A segunda cidade que mais recebeu processos naquele ano foi Santos, com 2.836 (em duas juntas). Seguiam as cidades de Curitiba (1818), Santo André (1255) e Jundiaí (1209).

No Relatório Anual de Atividades de 1959, o presidente do TRT-2, juiz Décio de Toledo Leite, destacou o grande número de ações trabalhistas que recebiam os juízes de direito, em cidades não atendidas por unidades da Justiça do Trabalho, o que levou o Regional a propor ao Congresso Nacional a criação de novas juntas.

“Nas cidades mais progressistas do país, esses magistrados se veem sobrecarregados na sua dupla tarefa de exercer a Justiça Comum e a Especializada, razão que nos levou a solicitar ao Congresso Nacional a criação de novas juntas nos grandes centros industriais de São Paulo e Curitiba.”

Trecho do Relatório Anual de Atividades de 1959 (p. 15). Fonte: acervo TRT-2.
Trecho do Relatório Anual de Atividades de 1959 (p. 15). Fonte: acervo TRT-2.

A proposta do TRT-2 havia sido feita em 1957. Muitas das juntas mencionadas no relatório foram acrescentadas por emendas, durante a tramitação do projeto. O presidente ainda mencionou que várias das juntas pedidas, em localidades de “flagrante incremento econômico, foram rejeitadas pelo Poder Legislativo”.

A década de 1960

A década de 1960 foi marcada por uma grande ampliação da Justiça do Trabalho. Seriam, ao todo, criadas 25 juntas de conciliação na 2ª Região, ampliando de 29 para 54 juntas de conciliação e julgamento:

  • 1961: São Paulo (da 20ª à 23ªJCJ), Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo, Guarulhos; Americana, Araraquara, Barretos, Bauru, Piracicaba, Rio Claro, São Carlos, São José dos Campos e Taubaté; Curitiba (2ª JCJ), Ponta Grossa e Londrina (Paraná); e Corumbá (Mato Grosso)
  • 1962: Limeira
  • 1966: Franca; União de Vitória e Paranaguá (Paraná)
  • 1967: Santo André

Em 1961, já sob a presidência de Jânio Quadros e tendo João Goulart como vice, foi publicada a Lei nº 3.873/1961, que criou 20 novas juntas de conciliação, sendo quatro na capital paulista e três na Região Metropolitana: Mogi das Cruzes (com jurisdição sobre as cidades de Suzano, Itaquaquecetuba, Poá, Guaracema, Salesópolis e Ferraz de Vasconcelos); São Bernardo do Campo e Guarulhos (abrangendo também a cidade de São Miguel), nove no interior do estado, três no estado do Paraná e uma no Mato Grosso. O TRT-2 passava a contar com 49 unidades em sua primeira instância. Devido à falta de material e de pessoal, as juntas só seriam instaladas entre os anos de 1961 e 1963.

Novas juntas no interior seriam criadas em 1962 (Limeira, pela Lei nº 4.088/1962) e 1966 (Franca, pela Lei nº 5.082/1966).

QUANTIDADE DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 2ª REGIÃO CRIADAS E INSTALADAS (ATÉ 1985)

JUNTASSÃO PAULOREGIÃO METROPOLITANABAIXADA SANTISTAINTERIOR (SÃO PAULO)PARANÁMATO GROSSOTOTAL
19416000118
194561131113
195071131114
1955101231118
1960192241129
19652352134249
19702362156254
19753293178271
19803214532386
19854516535101

Segundo o Censo do ano de 1960, São Bernardo do Campo tinha, à época 80 mil habitantes; Mogi das Cruzes, 99 mil; e Guarulhos, 100 mil. Todas as cidades tinham a maior parte de sua população economicamente ativa no setor industrial.

Instaladas em 1962, as juntas de Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e Guarulhos tiveram como primeiros juízes-presidentes, respectivamente, Aluysio Mendonça Sampaio, José Amorim e Marcondes Ancilon Aires de Alencar. José Amorim construiria longa carreira em São Bernardo do Campo, mantendo-se no cargo até 1974, quando de sua aposentadoria. Hoje dá nome ao fórum trabalhista da cidade.

Jose Amorim, Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo
Busto de José Amorim, primeiro juiz a presidir a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Bernardo do Campo, em 1962.
Fonte: acervo TRT-2.

Mogi da Cruzes, São Bernardo do Campo e Guarulhos (1962) juntavam-se a São Paulo (1941), Santos (1944), Santo André (1945) e São Caetano (1957): as primeiras cidades da atual jurisdição que passavam a ter uma unidade de primeira instância da Justiça do Trabalho.

Se a quantidade de juntas aumentava, a preocupação quanto ao local onde seriam instaladas crescia proporcionalmente.

Em 1960, com essas quatro novas unidades à vista, criadas pela Lei nº 3.873/1961, a grande preocupação era o prédio que abrigava as juntas de conciliação em São Paulo. Segundo o presidente Décio de Toledo Leite, o prédio alugado anos antes, na rua Rêgo Freitas, nº 527, tinha sido um dos poucos que não só locaram para o Tribunal (havia, na época, grande dificuldade para encontrar proprietários que aceitassem o TRT-2 como locatário) como permitiram a adaptação para as necessidade do Regional.

Elevadores insuficientes e salas (que eram apartamentos, originalmente) que tinham sido adaptadas e readaptadas (prejudicando ventilação e iluminação) tornavam-se problemas cada vez mais sérios. Era assim a Justiça do Trabalho em 1960. Naquele momento, o prédio da rua Rêgo Freitas abrigava não só as juntas, mas toda a segunda instância e a área administrativa do TRT-2.

Relatório Anual de Atividades de 1960 (p.12).

Um novo endereço para o TRT-2

No relatório de 1962, o presidente do TRT-2, Décio de Toledo Leite (no cargo desde 1959), informava que “as exíguas, pouco numerosas e mal distribuídas dependências”, impunham “a concentração de funcionários das juntas ainda não em funcionamento, naquelas já instaladas” (Relatório Anual de Atividades de 1962, p. 14). Toledo Leite, naquele relatório, ilustra, ao ministro-presidente do TST, Júlio de Carvalho Barata, a situação precária e degradante das instalações do TRT-2.

Decio de Toledo Leite, TRT-2

“(…) bem como a aglomeração nos corredores das partes interessadas, que esperam a vez de serem atendidas nas Secretarias. Determina o ajuntamento inexorável de reclamantes que, em espiral, serpenteiam as estreitas escadas que dão acesso até o 10º andar, impossibilitando a plena locomoção dos srs. juízes e funcionários. Também os elevadores mostram-se insuficientes, proporcionalmente, para o atendimento dos que a eles recorrem, não apenas no curso do expediente, mas acentuadamente nos horários de entrada e saída dos servidores”.

Relatório Anual de Atividades de 1962 (p. 14)

O contrato de locação do prédio da rua Brigadeiro Tobias, nº 722, ao lado da estação Luz do metrô, foi assinado em outubro de 1962. No início de 1963, a mudança, nas palavras do presidente Toledo Leite, continuava sendo uma utopia, devido à falta de verba. Ela aconteceria somente em janeiro de 1964. Apenas a segunda instância e a área administrativa (“T.R.T., Biblioteca e Secretaria”, como menciona o Relatório de 1963) seguiriam para o novo endereço, a quarta sede de sua história. Na Rêgo Freitas ficariam as juntas anteriormente instaladas (1ª à 19ª) e as quatro demais criadas.

As novas unidades de primeiro grau da cidade de São Paulo seriam instaladas logo após a mudança do Tribunal, ainda em janeiro de 1964. E teriam a presidência dos juízes: Mauro Quaresma de Moura (20ª JCJ de São Paulo), Rubens Ferrari (21ª JCJ), Clóvis de Castro e Campos (22ª JCJ) e Francisco Garcia Monreal Júnior (23ª JCJ).

Momentos de queda e rápida ascensão

Foram poucos os anos em que o TRT-2 apresentou um decréscimo no número de novos processos em sua história: 1960 foi um deles. O relatório anual de atividades daquele ano apontou um leve decréscimo na quantidade de novas ações (38.123 em 1960, ante 40.715 em 1959), tanto na capital quanto em Santos. Os números voltariam a subir nos anos seguintes, como aponta o relatório de 1963.

Relatório Anual de Atividades de 1963 (p. 16).

Em 1964, o presidente Hélio de Miranda Guimarães reforça a relação entre o aumento da demanda e o crescimento industrial e comercial de determinadas cidades. O relatório ainda informa que a criação de juntas de conciliação em “áreas urbanas de maior incremento econômico trouxe, entre tantos, o benefício do desafogamento processual” (p.18).

Relatório Anual de Atividades de 1964 (p. 17).

Em 1965, após ter enfrentado leve diminuição na demanda em primeira instância no ano anterior, o presidente do TRT-2, Hélio de Miranda Guimarães, informou o envio de Mensagem “aos poderes competentes” pedindo a criação de 27 novas juntas, 17 delas na Capital paulista.

Segundo Guimarães, os órgãos de primeira instância que compunham a 2ª Região naquele momento tinham sido criados “para atender ao movimento existente nesta Justiça há quatro ou cinco anos, época da criação das últimas 20 juntas que integram o total de 49 juntas de conciliação e julgamento” (p. 8).

JUNTAS DE CONCILIAÇÃO195719581959196019611962196319641965
JCJ de São Paulo (média)1578*¹1367157215341886236028352126*³2327
JCJ de Santos (média)129811881418118212301434201619732213
JCJ de Campinas11271004100979010541728117814851733
JCJ de Sorocaba72086170610009951414915829988
JCJ de Jundiaí100411011209121513551847231819611996
JCJ de Santo André12738601255112814411800200017352000
JCJ de São Caetano do Sul765815104511621440155712089991063
JCJ de São Bernardo do Campo630123510851236
JCJ de Mogi das Cruzes354130810491222
JCJ de Guarulhos448118610451096
JCJ de Curitiba1761163418181483167319271479*²16441910
JCJ de Cuiabá8874767694133210196199
TOTAL40.08835.50640.71538.12347.45962.37583.77876.97184.615
*¹ A partir do ano de 1957, a cidade de São Paulo passou a contar com 19 juntas de conciliação e julgamento, sendo o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*² A partir do ano de 1963, a cidade de Curitiba passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento, sendo o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*³ A partir do ano de 1964, a cidade de São Paulo passou a contar com 23 juntas de conciliação , sendo o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.

De fato eram épocas diferentes. Quando criadas, cada junta de conciliação recebia menos de 1500 processos anualmente. Em 1965, já passavam de 2000. Parecer da época da Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados afirmava que, para que uma junta pudesse desempenhar bem suas funções, não poderia julgar mais que mil processos anualmente.

Relatório Anual de Atividades de 1965 (p. 19).

Não bastasse a falta de novas unidades nas cidades que mais cresciam, em 1966 o TRT-2 passou a lidar com um problema que já lhe era familiar, mas que se tornou ainda mais grave. Em 1966, o Tribunal viu-se diante de “múltiplas e sérias dificuldades”, devido à “legislação do inquilinato ora reinante”, como aponta o Relatório Anual de Atividades de 1966 (p. 6): “(…) a elevação dos alugueis, para níveis totalmente incompatíveis com as verbas orçamentárias destinadas a tal finalidade dera, origem a um considerável número de ações de despejo”. Naquele momento, o Tribunal possuía 49 juntas instaladas em quase 30 prédios diferentes. Uma das ações tinha como alvo o prédio da rua Rêgo Freitas, onde funcionavam 23 juntas de conciliação na capital paulista.

Relatório Anual de Atividades de 1966 (p. 6 ).

Após seis anos da última criação de juntas de conciliação na capital e região metropolitana, finalmente era criado uma nova unidade. Pela Lei nº 5.298/1967, a cidade de Santo André ganhava uma nova unidade da Justiça do Trabalho. A 2ª JCJ de Santo André seria instalada em 12 de novembro de 1969, sob a presidência do juiz Clovis Canelas Salgado.

Em 1969, o TRT-2 passava a contar com 54 juntas de conciliação e julgamento, sendo 23 na cidade de São Paulo e 31 fora da sede (seis na Região Metropolitana, duas na Baixada Santista, 15 no interior de São Paulo, seis no Paraná, duas no Mato Grosso).

Foi um ano de grande movimento. Seria a primeira vez, também, que o Tribunal ultrapassaria a marca de 100 mil novos processos anuais, em primeira instância. Foram, ao todo, 122.982 novas ações, sendo 72.819 distribuídas em São Paulo (59,21%) e o restante fora da sede.

Trecho do Relatório Anual de Atividades de 1969 (p.20). Fonte: acervo TRT-2.

A década de 1970

A década de 1970 seria importante para a Justiça do Trabalho da 2ª Região. E não apenas pela ampliação das unidades de primeiro grau. Afinal, passou-se de 54 juntas para 104 juntas (ainda que apenas 86 estivessem instaladas), sem contar outros oito órgãos que passaram para o TRT-9, a partir de 1976, graças à primeira mudança de jurisdição da história do Regional:

  • Lei nº 5643/1970: São Paulo (24ª à 32ª JCJ); Osasco; Santos (3ª JCJ); Curitiba (3ª JCJ)
  • Lei nº 5892/1973: Curitiba (4ª JCJ), Sorocaba (2ª JCJ), Mauá
  • Lei nº 6052/1974: Suzano
  • Lei nº 6056/1974: São José do Rio Preto
  • Lei nº 6563/1978: São Paulo (33ª à 45ª); São Bernardo do Campo (2ª e 3ª JCJ), Barueri, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos (2ª), Itapecerica da Serra; Cubatão (1ª e 2ª JCJ); Araçatuba, Avaré, Botucatu, Campinas (2ª JCJ), Catanduva, Guaratinguetá, Itu, Jaboticabal, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Marília, Mogi-Mirim, Ourinhos, Presidente Prudente, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo e Votuporanga; Campo Grande

As mudanças começaram cedo. Logo em 1970, o aumento da quantidade de processos começaria a ser compensado com a criação de novas unidades de primeiro grau.

A Lei nº 5.643/1970 criou 12 novas juntas de conciliação e julgamento na 2ª Região, sendo nove na cidade de São Paulo (24ª a 32ª JCJ), uma em Osasco, uma em Santos (a 3ª JCJ da localidade) e uma em Curitiba.

Ainda assim, o presidente do TRT-2 à época, juiz Homero Diniz Gonçalves não estava satisfeito. No Relatório Anual de Atividades de 1970 seguiu pedindo a criação de novas unidades de primeiro grau na Justiça do Trabalho da 2ª Região nas localidades “de maior concentração industrial e comercial”, o que “importaria, entre outras, na vantagem de uma justiça mais rápida” (p.15).

Inaugurada em 18 de setembro de 1971, a junta de conciliação de Osasco teve como primeiro presidente o juiz Rubens Ferrari. Osasco tinha, à época, 283 mil habitantes. A cidade, cujo desenvolvimento industrial não era “apenas uma promessa futura, mas sim uma palpável realidade” possuía, segundo Relatório Anual de Atividades de 1971, um “expressivo contingente de trabalhadores”.

Já a terceira junta de Santos foi instalada três dias antes, em 15 de setembro, sob a presidência do juiz Walter Cotrofe. Bom conhecedor da região, Cotrofe tinha desenvolvido parte de sua carreira como juiz substituto em Santos. Nomeado em 1963 e promovido em 1969, Cotrofe tinha atuado nas juntas de Cuiabá, Jundiaí, Araraquara, novamente Jundiaí, até ser removido para a recém-inaugurada 3ª JCJ de Santos, onde se aposentou, em 1978.

Segundo o juiz Walter Cotrofe, até o momento da instalação da 3ª JCJ da cidade, as condições de trabalho eram precárias. E não só pela falta de material e de pessoal.

“O prédio onde funcionavam as duas juntas de conciliação e julgamento em Santos, diferentemente do prédio onde a Justiça do Trabalho havia se instalado, que era um prédio … no 1º andar de um prédio comercial, no centro comercial da cidade, lá à minha época ela estava instalada. Vou ser um pouco comedido, era um sobrado, todavia localizado na zona do meretrício. Era uma coisa deprimente, notadamente para as moças que trabalhavam na Justiça do Trabalho, especialmente quando saíam do trabalho no final da tarde. Os maridos, os pais, os noivos tinham que ir buscá-las à porta do prédio, porque o reduto era mal frequentado. Então, isso era uma coisa extremamente desagradável”.

Walter Cotrofe, juiz do TRT-2 entre 1963 e 1978, em entrevista ao projeto “História Oral”

A situação mudou um pouco a partir de 1971, quando, devido à necessidade de melhores instalações para os três órgãos da localidade, alugou-se um prédio de “quatro pavimentos, em um prédio exclusivo de uso da Justiça do Trabalho“, relembra Cotrofe. Até aquele momento, cada junta de conciliação da cidade de Santos recebia mais de 5 mil processos anualmente, “além de milhares de pedidos de homologações de demissão de emprego estável”, tornando-se “imperativo inadiável” a criação de um novo órgão.

De fato, em 1972, seu primeiro ano completo de funcionamento, é possível verificar uma sensível diferença na quantidade de processos distribuídos por unidade da Justiça do Trabalho em Santos.

JUNTA DE CONCILIAÇÃO1966196719681969197019711972
JCJ de São Paulo (média)2480270124933166333534103107
JCJ de Santos (média) 209127803908682050312405*³1921
JCJ de Campinas 1829191920322609269030852694
JCJ de Sorocaba 1126125020811787201620631031
JCJ de Jundiaí1740143115281976161016101719
JCJ de Santo André2306300321111044*²147313611790
JCJ de São Caetano do Sul1144142611951230152211761276
JCJ de São Bernardo do Campo1345217022942370247725872603
JCJ de Mogi das Cruzes1244-*¹19811935163818341938
JCJ de Guarulhos1211138113741609151916101865
JCJ de Osasco10141524
JCJ de Curitiba (média)1808191219722235231627442368
JCJ de Cuiabá348354435649857729634
TOTAL87.73796.99097.725122.982121.394122.245116.104
*¹ Não há dados sobre a junta de Mogi das Cruzes no Relatório Anual de Atividades de 1967.
*² A partir do ano de 1969, a cidade de Santo André passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*³ A partir do ano de 1971, a cidade de Santos passou a contar com três juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.

No ano de 1973, a Lei nº 5892/1973 criaria três novas juntas de conciliação na 2ª Região: Curitiba (a quarta da cidade), Sorocaba (a 2ª JCJ) e Mauá.

Emancipada em 1954, a cidade de Mauá tinha 101 mil habitantes, segundo o censo de 1970, sendo a 21ª maior cidade do estado de São Paulo (e a oitava maior cidade, na época, do que hoje seria a 2ª Região). E se desenvolveu, assim como sua vizinha, São Caetano do Sul, graças às indústrias de louça e cerâmica e ao incentivo à instalação de indústrias na região do ABC, por onde, desde a década de 1940, passa a Via Anchieta, construída com o objetivo de servir como ligação ao porto de Santos.

A junta de Mauá seria instalada apenas no ano seguinte, em 15 de junho de 1974. A juíza Júlia Romano Corrêa foi a primeira presidente do órgão. A magistrada havia iniciado sua carreira no TRT-2 em 1949, como oficial judiciário. Nomeada em 1963, foi promovida, por antiguidade, em 1974, para o cargo de juiz-presidente da junta de Mauá. Permaneceu no cargo até outubro de 1978, quando se aposentou.

Em seus seis primeiros meses de funcionamento, a junta de conciliação de Mauá recebeu 555 novos processos. Desses, 529 foram resolvidos (95,3%).

Em agosto do mesmo ano seria ainda instalada a juntas de Suzano, sob a presidência do juiz Eldah Ebsan Menezes Duarte. Emancipada em 1949 e elevada a comarca em 1958 (o que deu independência à cidade no âmbito do Poder Judiciário), Suzano tinha 55 mil habitantes quando da instalação da Justiça do Trabalho na localidade. Em seu primeiro ano de funcionamento, a junta de Suzano recebeu 601 reclamações, das quais 354 foram solucionadas (58,9%).

Reportagem do jornal “Folha da Tarde”, do dia 25 de julho de 1974 destaca a inauguração de 11 novas juntas de conciliação e julgamento na 2ª Região Trabalhista. Dentre elas, nove na cidade de São Paulo. Fonte: acervo TRT-2.

O ano de 1974 também foi de novidades para a cidade de São Paulo, que conseguiu, finalmente, instalar as nove juntas criadas pela Lei Federal nº 5.643/1970 (da 24ª à 32ª JCJ). Para a 24ª e 25ª JCJs de São Paulo, foram promovidos, respectivamente, os juízes Oswaldo Sant’Anna (por merecimento) e Antônio Carlos de Moraes Salles (por antiguidade). Foram ainda removidos para as novas juntas: Neusenice de Azevedo Barreto Küstner (26ª JCJ), Helder Almeida de Carvalho (27ª JCJ), Walter de Moraes Fontes (28ª JCJ), Hildéa Reinert (29ª JCJ), Waldemar Thomazine (30ª JCJ), Ralph Cândia (31ª JCJ) e Carlos Eduardo Figueiredo (32ª JCJ).

A primeira mudança na jurisdição

O ano de 1976 marcou profundamente a história do TRT-2 com a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Com sede na cidade de Curitiba, o TRT-9 abarcava os estados do Paraná (até então pertencente à 2ª Região) e de Santa Catarina (antes parte do TRT-4).

A criação de um novo Regional, com sede em Curitiba, já era ideia antiga, que finalmente (depois de 30 anos) tomava forma. Criado pela Lei nº 6241/1974, o TRT-9 foi o primeiro regional criado desde 1941. A decisão não só ajudaria a desafogar a segunda instância do TRT-2 como traria maior celeridade às decisões dos processos do novo Regional.

Inaugurado no dia 17 de setembro de 1976, o TRT-9 levou consigo não apenas os servidores que atuavam nas juntas de conciliação do estado, mas alguns magistrados: Pedro Ribeiro Tavares (então presidente da 1ª JCJ de Curitiba) e Wagner Drdla Giglio (presidente da 14ª JCJ de São Paulo) foram promovidos a juiz de tribunal. Além deles, outros quatro magistrados deixaram a 2ª Região: Délvio José Machado Lopes (presidente da 2ª JCJ de Curitiba), Leonardo Abagge (3ª JCJ de Curitiba, que seria presidente do Regional entre 1988 e 1989), João Antônio Gonçalves de Moura (JCJ de Londrina), Ismael Gonzalez (JCJ de Paranaguá) e Célia Leite Salibe (JCJ de Ponta Grossa).

Magistrados da primeira composição da segunda instância do TRT-9. Foto: livro “Registro Histórico dos 39 anos do TRT da 9ª Região“.

A segunda alteração

Outra alteração significativa na jurisdição da 2ª Região foi a divisão do estado do Mato Grosso. Ocorrida em 1977, por meio da Lei Complementar nº 31, a nova legislação dividiu todo o território do Mato Grosso em dois estados: Mato Grosso, que manteve a capital Cuiabá, e Mato Grosso do Sul, com capital em Campo Grande.

A Lei Complementar nº 31/1977, que dividiu o estado do Mato Grosso.

A nova divisão fez com que o estado do Mato Grosso do Sul, apesar de contemplar uma junta de conciliação e julgamento na cidade de Corumbá, não tivesse um órgão da Justiça do Trabalho em sua própria capital. Houve, na época, forte pressão para que a situação fosse alterada.

Perde-se oito juntas, ganha-se algumas outras

No início do ano de 1978, a Justiça do Trabalho da 2ª Região contava com 63 juntas de conciliação e julgamento. Dessas, 32 estavam localizadas na cidade de São Paulo; nove na Região Metropolitana; três na Baixada Santista; 17 no interior do estado de São Paulo; uma no estado de Mato Grosso e uma no estado de Mato Grosso do Sul.

A 2ª Região vivia um constante progresso: populacional, industrial, comercial e de demanda processual. Para se ter uma ideia, de 1973 a 1978, cinco anos, portanto, houve um aumento de 57% de novos processos na primeira instância da 2ª Região. Ainda assim, apenas 26 cidades do estado de São Paulo possuíam unidades da Justiça do Trabalho.

A situação começaria a mudar a partir do fim da segunda metade da década de 1970, quando foram criadas 41 novas juntas de conciliação, em 27 cidades diferentes. Dessas, 23 eram em municípios que ainda não possuíam órgãos da Justiça do Trabalho.

As juntas criadas pela Lei nº 6563/1978 foram assim distribuídas: 13 em São Paulo (33ª à 45ª); sete na Região Metropolitana, nas cidades de São Bernardo do Campo (2ª e 3ª JCJ), Barueri, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos (2ª), Itapecerica da Serra; duas na Baixada Santista, na cidade de Cubatão (1ª e 2ª JCJ); 18 no interior do estado de São Paulo, nas cidades de Araçatuba, Avaré, Botucatu, Campinas (2ª JCJ), Catanduva, Guaratinguetá, Itu, Jaboticabal, Jacareí, Jaú, Jundiaí, Marília, Mogi-Mirim, Ourinhos, Presidente Prudente, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo e Votuporanga; e uma no Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande.

Para tentar instalá-las o mais breve possível, o presidente do TRT-2 à época, Aluysio Simões de Campos designou o então juiz de primeira instância Rubens Ferrari para visitar a maioria das cidades onde funcionariam as novas juntas. A lei, no entanto, não previa verba para a instalação dos novos órgãos ainda em 1978. Seria preciso esperar um pouco mais.

JUNTA DE CONCILIAÇÃO19731974197519761977197819791980
JCJ de São Paulo (média)30423055*¹318632083657375040384415
JCJ de Santos (média)19913953280630283079318831792385
JCJ de Campinas2284362641462849367231731583*42013
JCJ de Sorocaba10541110*²114114931207111512701237
JCJ de Jundiaí1573232528981944260223791158*51421
JCJ de Santo André (média)17532314241923322455219123842196
JCJ de São Caetano do Sul12921418168116731872207618651666
JCJ de São Bernardo do Campo3085439869705871585254261850*62364
JCJ de Mogi das Cruzes16881398166514971549165714941666
JCJ de Guarulhos2088251632022928309341842611*73002
JCJ de Osasco17022371210223322693274129093422
JCJ de Suzano601140013011434155717292128
JCJ de Mauá55590910871441190016991626
JCJ de Diadema29352605
JCJ de Itapecerica da Serra 5961081
JCJ de Cubatão (média)15323776
JCJ de Curitiba (média)2345221724411699-*³
JCJ de Cuiabá996132113731313933107412451234
TOTAL115.854164.170175.654170.217177.117181.277214.680227.371
*¹ A partir do ano de 1974, a cidade de São Paulo passou a contar com 32 juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*² A partir do ano de 1974, a cidade de Sorocaba passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*³ A partir do ano de 1976, o estado do Paraná passa a pertencer à jurisdição do TRT-9.
*4 A partir do ano de 1979, a cidade de Campinas passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*5 A partir do ano de 1979, a cidade de Jundiaí passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*6 A partir do ano de 1979, a cidade de São Bernardo do Campo passou a contar com três juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*7 A partir do ano de 1979, a cidade de Guarulhos passou a contar com duas juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.

1979: um ano de muitas nomeações e inaugurações

O ano de 1979 foi marcado por muitas nomeações e inaugurações. Isso porque não só houve a instalação de 23 juntas de conciliação, em primeira instância (e todas fora da sede), como também ampliou-se de 17 para 27 a quantidade de juízes de tribunal. Uma dessas nomeações foi a do advogado Pedro Benjamin Vieira, pelo Quinto Constitucional. Vieira teria fundamental participação nos anos seguintes do TRT-2.

No que viria a ser a atual jurisdição do TRT-2, foram instaladas juntas nas cidades de: Cubatão (1ª e 2ª), Diadema, Guarulhos (2ª JCJ), Itapecerica da Serra e São Bernardo do Campo (2ª e 3ª).

Duas juntas em São Bernardo do Campo

O crescimento da quantidade de processos recebidos pela junta de conciliação e julgamento de São Bernardo do Campo aumentou muito ao longo da década de 1970, o que fez, em 1978, com que fossem criadas duas novas juntas na cidade.

São Bernardo viveu uma história de altos e baixos durante o século XX. Elevada a município em 1890 e rebaixada a distrito quase meio século depois, em 1938, quando passou a integrar Santo André, São Bernardo conseguiu novamente sua emancipação em 1944. Foi quando adicionou também o “do Campo” a seu nome.

Assim como aconteceu com a vizinha Mauá, foi a partir da inauguração da Via Anchieta, em 1947, que teve início uma fase de acelerado crescimento na cidade. A via, que conectava a cidade ao porto de Santos, trazia consideráveis facilidades logísticas. Além disso, havia na localidade uma mão de obra razoavelmente qualificada. Por fim, foram concedidos incentivos fiscais a um grande número de empresas estrangeiras para se instalarem na cidade. Foi assim que chegaram à região empresas como Ford, Scania e Volkswagen, além de diversas fábricas de autopeças como Perkins, Gemmer e Mangels. A cidades tornou-se, entre as décadas de 1950 e 1970, um dos principais polos industriais do país. 

Trabalhadores do ABC durante a greve dos metalúrgicos de 1979.

Em 1970, a população de São Bernardo do Campo era de 201 mil habitantes. Dez anos depois, a cidade já tinha mais que o dobro, 425 mil habitantes. Em relação à quantidade de processos, os números também assombram: em 1964, primeiro ano do Regime Militar (e terceiro de funcionamento da unidade), a Junta de Conciliação e Julgamento de São Bernardo do Campo recebeu 1085 novos processos. Dez anos depois já eram 4085, um aumento de 405%.

São Bernardo do Campo é exemplo nítido do que a historiadora Ângela de Castro Gomes argumenta no livro “História do Trabalho Revisitada”. Segundo a autora, uma das maiores pesquisadoras da Judiciário Trabalhista no país, durante o Regime Militar, houve um aumento da demanda aos tribunais trabalhistas: “A repressão, a intervenção da maioria dos sindicatos e a forte limitação do poder normativo da Justiça do Trabalho foram fatores decisivos para levar os trabalhadores a procurar a Justiça do Trabalho, via dissídios individuais. Isso quer dizer que, durante aquele regime os tribunais trabalhistas tornaram-se um dos poucos espaços – muitas vezes o único – para os trabalhadores buscarem e, inclusive, encontrarem a proteção de seus direitos” (p. 38).

Inauguradas em 16 de fevereiro de 1979, as juntas de conciliação de São Bernardo do Campo tiverem como presidentes os juízes Vantuil Abdala (2ª JCJ) e Alceu de Pinho Tavares (3ª JCJ).

Convite para a inauguração das novas juntas de conciliação e julgamento da cidade de São Bernardo do Capo. Fonte: acervo TRT-2.

No mês de março de 1979, foram instaladas três juntas: Guarulhos (em 2 de março de 1979, sob a presidência do juiz Antônio da Silva Filho, promovido por merecimento), Diadema (em 9 de março, sob a presidência do juiz Braz José Mollica), Itapecerica da Serra (em 30 de março de 1979, sob a presidência da juíza Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa).

As juntas de Cubatão só seria instaladas em 21 de setembro de 1979, sob a presidência dos juízes substitutos Antônio José Teixeira de Carvalho – 1ª JCJ – e João Maria Valentim – 2ª JCJ. O “Diário Oficial” do dia 6 de setembro de 1979 trazia as designações dos servidores que atuariam nas juntas de Cubatão. Um deles era Ivo de Oliveira Farias, aposentado em 2016 e um dos fundadores do Sintrajud.

Pouco mais de um mês depois, em 9 de outubro de 1979, o DO trazia a ata da sessão do dia 25 de setembro, em que o presidente Aluysio Simões de Campos pediu para que constasse agradecimento e elogio aos servidores Carlos João Amaral, José Jaime Ruivo, Marco Antônio D’Stefano e Eduardo Silva, que auxiliaram na instalação das juntas de Cubatão. Bem como ao prefeito da cidade, Carlos Frederico Soares Campos, aos membros do Legislativo Municipal, presidido, à época pelo vereador Armando Campinas Reis, e ao juiz Rubens Ferrari.

A década de 1980

A terceira e a quarta grandes alterações da jurisdição do TRT-2 aconteceriam na década de 1980.

O ano de 1981 foi marcante para o TRT-2. Na cidade de São Paulo foram instaladas as 13 juntas de conciliação e julgamento criadas pela Lei nº 6563/1978. Instaladas em 30 de setembro de 1981, os novos órgãos de São Paulo tiveram como juiz-presidente: Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa (33ª JCJ), Raimundo Cerqueira Ally (34ª JCJ), Floriano Corrêa Vaz da Silva (35ª JCJ), Adilson Bassalho Pereira (36ª JCJ), José Luiz Vasconcellos (37ª JCJ), Vantuil Abdala (38ª JCJ), Carlos Eduardo Figueiredo (39ª JCJ), José Claudio Netto Motta (40ª JCJ), Lucy Mary Marx Gonçalves da Cunha (41ª JCJ), Amador Paes de Almeida (42ª JCJ), Claudio Henrique Corrêa (43ª JCJ), Alceu de Pinho Tavares (44ª JCJ) e Neusenice de Azevedo Barreto Küstner (45ª JCJ).

Além disso, 1981 foi o ano da criação do TRT-10, com sede em Brasília. Apesar de Capital Federal desde o ano de 1960, Brasília continuava sob a jurisdição do TRT-3. Após longos anos de espera e tentativas, finalmente seria criado o TRT da 10ª Região, englobando não só o Distrito Federal, como os estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, os dois últimos que deixavam, então, a 2ª Região. O TRT-2 perdia não só três juntas de conciliação e julgamento, como também magistrados. Dois deles, por sinal, tornaram-se juízes togados (o atual cargo de desembargador) do TRT-10: Oswaldo Florêncio Neme (que havia sido servidor do TRT-2 antes mesmo de prestar o concurso da Magistratura) e Heloísa Pinto Marques (que acabou por se tornar a primeira juíza togada do TRT-10).

Primeira composição da segunda instância do TRT-10. Única mulher, a juíza Heloísa Pinto Marques, nomeada em 1971 no TRT-2, foi não só a primeira juíza togada do TRT-10 como também sua primeira presidente. A magistrada aposentou-se em 2012. Foto: acervo TRT-10.

Ao fim de 1981, das 41 novas unidades, apenas cinco ainda faltavam ser instaladas: Marília, São João da Boa Vista e São José do Rio Pardo, no interior de São Paulo. Barueri e Franco da Rocha, na Região Metropolitana, seriam instaladas em 1984: Barueri, no dia 5 de setembro de 1984, sob a presidência da juíza Wilma Nogueira de Araújo. Em seus três primeiros meses de funcionamento, a Junta de Barueri recebeu 966 processos. Desses, 681 foram julgados (70,49%). No primeiro ano de total funcionamento, o órgão recebeu 2718 processos; 2559 foram julgados (93,78%).

Já a junta de Franco da Rocha foi instalada no dia 30 de novembro, sob a presidência do juiz Antônio da Graça Caseiro. Nos poucos dias de funcionamento do órgão em 1984, a junta recebeu apenas 65 processos. Nenhum foi julgado. Em 1985, funcionando pela primeira vez ao longo de todo o ano, a JCJ de Franco da Rocha recebeu 888. Desses, 832 foram julgados (93,69%).

O ano de 1986

O ano de 1986 trouxe duas grandes mudanças no TRT-2.

A primeira foi a edição da Lei nº 7.471/1986, publicada no mês de abril, que criou 30 juntas de conciliação e julgamento na 2ª Região, sendo oito na cidade de São Paulo (46ª a 53ª); seis na Região Metropolitana, sendo uma em Santo André (3ª), uma em São Bernardo do Campo (4ª), duas em Guarulhos (3ª e 4ª), uma em Osasco (2ª) e uma em São Caetano do Sul (2ª); cinco na Baixada Santista, sendo três em Santos (4ª a 6ª) e duas em Cubatão (3ª e 4ª). Além de dez no interior do estado de São Paulo: Assis, Bragança Paulista, Campinas (3ª), Capivari, Cruzeiro, Fernandópolis, Itapetinga, Ribeirão Preto (2ª), São José dos Campos (2ª) e São José do Rio Preto (2ª).

A única junta de conciliação, criada pela Lei nº 7471/1986, instalada no mesmo ano de 1986 foi a 3ª JCJ de Santo André. Inaugurada em 30 de setembro, o órgão teve a juíza Vilma Capato como primeira presidente. A magistrada permaneceria no cargo por 15 anos, quando foi promovida, em 2001, a juíza do Tribunal (atual cargo de desembargadora).

As demais juntas da Região Metropolitana e todas as novas unidades da Baixada Santista seriam instaladas apenas no ano seguinte. As juntas de São Paulo, criadas pela mesma lei, seriam instaladas apenas em 1988.

A divisão do estado em dois Regionais

Mesmo com uma jurisdição menor, o TRT-2 continuava tendo uma demanda muito alta, em primeiro e em segundo graus. Afinal, o estado de São Paulo sempre foi o que mais recebeu novos processos em todo o Regional. E a expectativa é que esse aumento continuasse.

A Lei nº 6.947/1981 parecia trazer a justificativa para uma solução que já havia sido proposta anos antes, mas que contava, no momento em que foi colocada em questão, com grande resistência: a divisão do estado de São Paulo em dois regionais.

A lei nº 6.947/1981 estabeleceu normas de criação de novos órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho.

Art. 1º A criação de Junta de Conciliação e Julgamento está condicionada à existência, na base territorial prevista para sua jurisdição, de mais de 24.000 (vinte e quatro mil) empregados ou ao ajuizamento, de média igual ou superior, no último triênio, de pelo menos 240 (duzentas e quarenta) reclamações anuais.

Parágrafo único – Nas áreas de jurisdição de juntas, só serão criadas novas unidades quando a frequência de reclamações, em cada órgão já existente, exceder, seguidamente, a 1.500 (mil e quinhentas) reclamações por ano.

Lei nº 6.947/1981.

Eram diversos os órgãos de primeiro grau no estado de São Paulo que ultrapassavam a marca prevista pela legislação.

JUNTA DE CONCILIAÇÃO198119821983198419851986
JCJ de São Paulo (média)3315*¹23872540253925282732
JCJ de Santos (média)280733933217328033363104
JCJ de Campinas (média)22041909227128612385-*4
JCJ de Sorocaba (média)11471120118013141271– *4
JCJ de Jundiaí (média)14791332153214901467– *4
JCJ de Santo André (média)21682114197718951715*³1117
JCJ de São Caetano do Sul 156015901705176116741408
JCJ de São Bernardo do Campo (média)215626361624186822472019
JCJ de Mogi das Cruzes155517091995128513131328
JCJ de Guarulhos (média)292431913551407451345001
JCJ de Osasco318325733567275823603881
JCJ de Suzano188117661951194621402302
JCJ de Mauá160314951586128011211016
JCJ de Diadema240721782422257630622879
JCJ de Itapecerica da Serra200514081659175016711808
JCJ de Cubatão685133322613210921782475
JCJ de Barueri96627182606
JCJ de Franco da Rocha65888991
JCJ de Cuiabá1234-*³
TOTAL223.649196.895207.813216.408219.163174.595
*¹ A partir do ano de 1981, a cidade de São Paulo passou a contar com 45 juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*² A partir do ano de 1981, os estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul passam a pertencer à jurisdição do TRT-10.
*³ A partir do ano de 1986, a cidade de Santo André passou a contar com três juntas de conciliação e julgamento; o número apontado uma média da quantidade de processos recebidos na localidade.
*4 A partir do ano de 1986, o estado de São Paulo passa a possuir dois Regionais Trabalhistas, ficando a maior parte do interior soba jurisdição do TRT-15.

Diante da situação, em 1982, o TRT-2 elaborou um anteprojeto de lei que propunha a criação de 85 novas juntas, o que levaria a Justiça do Trabalho a quase todo o estado de São Paulo.

Em 1984, Pedro Benjamin Vieira tornou-se presidente do TRT-2 e começou a trabalhar a ideia da divisão do regional. Vieira tinha sido nomeado para o Tribunal pelo Quinto Constitucional, em 1979. Em 1981, tornou-se vice-corregedor do TRT-2, passando a ter um contato maior com as unidades jurisdicionais do Regional e suas dificuldades. Eleito presidente, sabia que era o momento para obter sucesso em sua empreitada. Para Vieira, a única alternativa viável para solucionar o excesso de demanda era a divisão do TRT-2 em dois Regionais.

E foi o que aconteceu. Com o apoio do ministro do TST, Almir Pazzianotto Pinto, e do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2) à época, juiz Adilson Bassalho Pereira, Pedro Benjamin Vieira apresentou um anteprojeto de lei criando o TRT-15. A ideia foi também encampada pelo presidente da República da época, José Sarney, que apresentou ao Congresso um projeto de lei que criava um novo Regional Trabalhista para o estado de São Paulo.

A Lei nº 7.520/1986 foi publicada no dia 15 de julho. O novo tribunal não só dividia o estado de São Paulo, levando 599 cidades abrangidas por ele, como também levou diversos de nossos magistrados, dentre eles o próprio presidente Pedro Benjamin Vieira que, anos depois, seria presidente do TRT-15, tornando-se o único magistrado a presidir dois Tribunais do Trabalho.

Com a criação do TRT da 15ª Região em 1986, os processos trabalhistas relativos às cidades do interior do estado de São Paulo passaram a ser competência do novo Regional. Foto: acervo do TRT-2.

Além de Pedro Benjamin Vieira, que assumiu no TRT-15 como juiz togado, também integraram a segunda instância do TRT-15 os juízes Francisco Garcia Monreal Júnior (o primeiro a presidir o novo Regional), Neusenice de Azevedo Barreto Küstner (a primeira magistrada trabalhista do país e a primeira juíza togada do TRT-2), Fernando de Oliveira Coutinho (que havia sido aposentado pelo Ato Institucional nº 5 e obtido sua recondução ao TRT-2 após a Anistia), Roberto Gouvêa, Geraldo de Lima Marcondes, Plínio Coelho Brandão, Giselda Lavorato Pereira, Ralph Cândia e Adilson Bassalho Pereira. O TRT-15 foi instalado em 5 de dezembro de 1986.

Meses antes, em abril de 1986, haviam sido criadas as últimas juntas de conciliação e julgamento da 2ª Região com sua antiga jurisdição. Foram, no total, 29 novas unidades, distribuídas pelas cidades de São Paulo (46ª a 53ª), Guarulhos (3ª e 4ª), Osasco (2ª), Santo André (3ª), São Bernardo do Campo (4ª), São Caetano do Sul (2ª), Santos (4ª a 6ª) e Cubatão (3ª e 4ª). E no interior, nas cidades que fariam parte da jurisdição do TRT-15: Assis, Bragança Paulista, Campinas (3ª), Capivari, Cruzeiro, Fernandópolis, Itapetinga, Ribeirão Preto (2ª), São José dos Campos (2ª), São José do Rio Preto (2ª). Com exceção da 3ª junta de Santo André, criada e instalada em 1986, e da 4ª de São Bernardo do Campo e as oito de São Paulo, instaladas em 1988, as demais juntas que continuariam a pertencer ao TRT-2 foram instaladas no ano de 1987.

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO ATÉ 1986
JUNTA DE CONCILIAÇÃOCRIAÇÃOINSTALAÇÃOPRIMEIRO JUIZ-PRESIDENTE / TITULAR
1ªJCJ de São PauloDecreto nº 6.596/4001/05/1941Oscar de Oliveira Carvalho
2ª JCJ de São Paulo Decreto nº 6.596/4001/05/1941Thelio da Costa Monteiro
3ª JCJ de São Paulo Decreto nº 6.596/4001/05/1941José Veríssimo Filho
4ª JCJ de São Paulo Decreto nº 6.596/4001/05/1941José Teixeira Penteado
5ª JCJ de São Paulo Decreto nº 6.596/4001/05/1941Décio de Toledo Leite
6ª JCJ de São Paulo Decreto nº 6.596/4001/05/1941Carlos de Figueiredo Sá
7ª JCJ de São Paulo Decreto-lei nº 8.087/1945*¹16/03/1946João Rodrigues de Miranda Júnior
8ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.279/195409/05/1955José Adolfo de Lima Avelino
9ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.279/195409/05/1955Antônio Felipe Domingues Uchôa
10ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.279/195409/05/1955Roberto Barreto Prado 
11ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Rodolpho de Moraes Barros
12ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Enéas Chrispiniano Barreto
13ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Gabriel Moura Magalhães Gomes
14ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Paulo Marques Leite
15ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Nelson Ferreira de Souza
16ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Antônio Lamarca
17ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Raul Duarte de Azevedo
18ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Cid José Sitrângulo
19ª JCJ de São Paulo Lei nº 2.694/195502/01/1957Paulo Jorge de Lima
20ª JCJ de São Paulo Lei nº 3.873/196116/03/1964Mauro Quaresma de Moura
21ª JCJ de São Paulo Lei nº 3.873/196109/03/1964Rubens Ferrari
22ª JCJ de São Paulo Lei nº 3.873/196109/03/1964Clóvis de Castro e Campos 
23ª JCJ de São Paulo Lei nº 3.873/196116/03/1964Francisco Garcia Monreal Júnior
24ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Oswaldo Sant’Anna
25ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Antônio Carlos de Moraes Salles
26ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Neusenice de Azevedo Barreto Küstner
27ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Helder Almeida de Carvalho
28ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Walter de Moraes Fontes
29ª JCJ de São Paulo Lei Federal nº 5.643/197030/08/1974Hildéa Reinert
30ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Waldemar Thomazine
31ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Ralph Cândia
32ª JCJ de São Paulo Lei nº 5.643/197030/08/1974Carlos Eduardo Figueiredo
33ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa
34ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Raimundo Cerqueira Ally
35ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Floriano Corrêa Vaz da Silva
36ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Adilson Bassalho Pereira
37ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981José Luiz Vasconcellos
38ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Vantuil Abdala
39ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Carlos Eduardo Figueiredo
40ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981José Claudio Netto Motta
41ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Lucy Mary Marx Gonçalves da Cunha
42ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Amador Paes de Almeida
43ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Claudio Henrique Corrêa
44ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Alceu de Pinho Tavares
45ª JCJ de São Paulo Lei nº 6.563/197830/09/1981Neusenice de Azevedo Barreto Küstner
*¹ O Decreto-lei nº 8.087/1945 criou também a 8ª JCJ de São Paulo. Devido à impossibilidade de sua instalação, ela foi convertida na 1ª JCJ de Santo André.*¹

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRT-2 – FORA DA SEDE – ATÉ 1986
JUNTA DE CONCILIAÇÃOCRIAÇÃOINSTALAÇÃOPRIMEIRO JUIZ-PRESIDENTE / TITULAR
1ª JCJ de BarueriLei nº 6.563/197805/09/1984Wilma Nogueira de Araújo
1ª JCJ de CubatãoLei nº 6.563/197821/09/1979Antônio José Teixeira de Carvalho
2ª JCJ de CubatãoLei nº 6.563/197821/09/1979João Maria Valentim
1ª JCJ de DiademaLei nº 6.563/197809/03/1979Braz José Mollica
1ª JCJ de Franco da RochaLei nº 6.563/197830/11/1984Antônio da Graça Caseiro
1ª JCJ de GuarulhosLei nº 3.873/196123/10/1962Marcondes Ancilon Aires de Alencar
2ª JCJ de GuarulhosLei nº 6.563/197802/03/1979Antônio da Silva Filho
1ª JCJ de Itapecerica da SerraLei nº 6.563/197830/03/1979Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa
1ª JCJ de MauáLei nº 5.892/197315/08/1974Júlia Romano Corrêa
1ª JCJ de Mogi das CruzesLei nº 3.873/196120/11/1962Aluysio Mendonça Sampaio
1ª JCJ de OsascoLei nº 5.643/197018/09/1971Rubens Ferrari
1ª JCJ de Santo AndréDecreto-lei nº 9.110/1946*¹01/05/1946Antônio Felipe Domingues Uchôa
2ª JCJ de Santo AndréLei nº 5.298/196712/11/1969Clovis Canelas Salgado
3ª JCJ de Santo André Lei nº 7.471/198630/07/1986Vilma Capato
1ª JCJ de SantosDecreto-lei nº 5.926/194301/04/1944José Ney Serrão
2ª JCJ de SantosLei nº 2.020/195301/04/1954Ildélio Martins
3ª JCJ de SantosLei nº 5.643/197015/09/1971Walter Cotrofe
1ª JCJ de São Bernardo do Campo Lei nº 3.873/196107/09/1962José Amorim
2ª JCJ de São Bernardo do Campo Lei nº 6.563/197816/02/1979Vantuil Abdala
3ª JCJ de São Bernardo do Campo Lei nº 6.563/197816/02/1979Alceu de Pinho Tavares
1ª JCJ de São Caetano do SulLei nº 2.763/195617/04/1957Bento Pupo Pesce
1ª JCJ de SuzanoLei nº 6.052/197423/08/1974Eldah Ebsan Menezes Duarte
*¹ O Decreto-lei nº 9.110/1946 extinguiu a 8ª JCJ de São Paulo, criada pelo Decreto-lei nº 8.087/1945, e criou, em substituição, a 1ª JCJ de Santo André.

Nova jurisdição

Ao término de 1986, a 2ª Região contava com 67 juntas de conciliação e julgamento (já se excetuando as unidades do interior do estado): 45 na cidade de São Paulo, 17 na Região Metropolitana (três em Santo André, três em São Bernardo do Campo, duas em Guarulhos, e uma nas cidades de Barueri, Diadema, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, São Caetano do Sul e Suzano), além de cinco na Baixada Santista (duas em Cubatão e três em Santos). As juntas contemplavam um total de 15 cidades.

De 1986 pra cá diversas leis que criaram novos órgãos para a Justiça do Trabalho da 2ª Região foram editadas, expandindo a presença do TRT-2 nas cidades de sua nova jurisdição:

  • Lei nº 7.729/1989: Barueri (2ª VT), Carapicuíba (1ª VT), Cotia (1ª VT), Diadema (2ª VT), Guarujá (1ª e 2ª VTs), Guarulhos (5ª, 6ª e 7ª VTs), Itaquaquecetuba (1ª VT), Poá, São Bernardo do Campo (5ª VT), São Paulo (54ª a 79ª VTs).
  • Lei nº 8.432/1992: Caieiras (1ª VT), Cajamar (1ª VT), Cubatão (5ª VT), Embu das Artes (1ª VT), Ferraz de Vasconcelos (1ª VT), Itapecerica da Serra (2ª VT), Jandira (1ª VT), Osasco (3ª VT), Praia Grande (1ª e 2ª VTs), Ribeirão Pires (1ª VT), Santana de Parnaíba (1ª VT), São Vicente (1ª e 2ª VTs), Suzano (2ª VT), Taboão da Serra (1ª VT).
  • Lei nº 9.697/1998: Cotia (2ª VT), Mogi das Cruzes (2ª VT)
  • Lei nº 10.770/2003: Barueri (3ª VT), Diadema (3ª VT), Guarujá (3ª VT), Guarulhos (8ª e 9ª VTs), Itaquaquecetuba (2ª VT – que depois seria transferida para Itapevi), Mogi das Cruzes (3ª VT), Osasco (4ª VT), Santo André (4ª VT), Santos (3ª VT), São Bernardo do Campo (6ª VT), São Paulo (80ª a 90ª VTs)
  • Resolução Administrativa nº 01/2006: Itapevi (em substituição à 2ª de Itaquaquecetuba)
  • Resolução Administrativa nº 03/2009: Mauá (2ª VT – em substituição à 3ª de Cubatão)
  • Lei nº 12.427/2011: Arujá (1ª VT), Barueri (4ª à 9ªVTs – apenas duas foram instaladas), Bertioga (não instalada), Franco da Rocha (2ª VT), Diadema (4ª VT), Guarulhos (10ª à 14ª VTs – apenas quatro foram instaladas), Ibiúna (não instalada), Itaquaquecetuba (2ª VT), Mauá (3ª VT), Osasco (5ª à 7ª VTs – apenas duas foram instaladas), Santo André (5ª à 7ª VT), São Bernardo do Campo (7ª à 10ª VTs), Taboão da Serra (2ª VT), São Paulo (91ª a 130ª, convertidas em 1ª a 14ª VTs da Zona Leste e 1ª a 20ª VTs da Zona Sul)
  • Processo TRT/MA nº 0002303-88.2012.5.02.0000: Carapicuíba (2ª VT – em substituição a uma das varas de Osasco)
  • Resolução Administrativa nº 01/2014: Santana de Parnaíba (em substituição a uma das Varas da Capital), São Caetano do Sul (3ª, em substituição a uma das varas de Barueri), São Paulo (130ª VT, em substituição a uma das varas de Barueri), Carapicuíba (2ª VT, em substituição a uma das varas de Osasco), Diadema (4ª VT, em substituição a uma das varas de São Bernardo do Campo).
  • Resolução Administrativa nº 01/2017: Mogi das Cruzes (4ª VT, em substituição á 1ª VT de Mogi).

PRESENTE

O TRT-2 conta atualmente com 217 varas do trabalho, nas quais atuam cerca de 500 magistrados de primeiro grau, titulares e substitutos, 94 desembargadores e mais de cinco mil servidores.

TRT-2, prédios do TRT-2
Unidades do TRT-2 em São Paulo, Região Metropolitana e Baixada Santista (montagem feita em 2018).

Desde a criação do TRT-15, a 2ª Região Trabalhista passou a contar, sob sua jurisdição, com apenas 46 municípios, divididos em cinco microrregiões: São Paulo, ABC, Guarulhos, Osasco e Baixada Santista:

  • São Paulo
  • ABC: São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Santo André, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra
  • Guarulhos: Guarulhos, Mairiporã, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Cajamar, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Barueri, Arujá, Santa Isabel, Itaquaquecetuba, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Mogi das Cruzes, Guararema, Biritiba Mirim, Salesópolis.
  • Osasco: Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Embu, Cotia, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra, Ibiúna, Juquitiba.
  • Baixada Santista: Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Santos, Guarujá, Bertioga.

O TRT-2 possui fóruns em 32 municípios e atende um total de mais de 23 milhões de habitantes, recebendo mais de 273 mil novos processos anualmente, sendo, como é desde 1947, o maior tribunal trabalhista do país.


Este texto foi redigido com base em informações constantes nos Relatórios Anuais de Atividades do TRT-2, pertencentes ao acervo permanente do Regional e disponíveis em nosso Centro de Memória Virtual.

Este texto foi publicado no contexto das atividades em comemoração aos 80 anos de instalação da Justiça do Trabalho da 2ª Região, realizadas pelo Centro de Memória do TRT-2 no ano de 2021. Para conferir outros textos produzidos durante as ações comemorativas, clique aqui.

Memórias Trabalhistas é uma página criada pelo Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, setor responsável pela pesquisa e divulgação da história do TRT-2. Neste espaço, é possível encontrar artigos, histórias e curiosidades sobre o TRT-2, maior tribunal trabalhista do país.

Acesse também o Centro de Memória Virtual e conheça nosso acervo histórico, disponível para consulta e pesquisa.


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Publicado por Christiane Teixeira Zboril

Radialista e jornalista, é especialista em Comunicação Pública. Possui experiência com produção de rádio e TV, assessoria de imprensa, eventos e gestão de mídias sociais. Adora fazer planos, conhecer novos lugares e pessoas, além de ouvir uma boa história. Desde 2012, é servidora do TRT-2.

5 comentários em “A JURISDIÇÃO DO TRT-2

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