“Quando se apregoa a valorização do trabalho humano como condição da dignidade humana é porque se reconhece que há inúmeros trabalhadores que não desfrutam da existência digna que a sua própria natureza requer.
A injustiça social que reina neste mundo, diz Orlando Gomes, leva o homem da rua a crer que a lei se inspira na iníqua sentença segundo a qual a razão do mais forte é sempre a melhor.”
GUIMARÃES, H. M. A justiça e os homens. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, p. 49-59, 1980.
É difícil a tarefa de aplicar a justiça, enquanto se equilibra forças sociais, evidentemente desiguais, com questões políticas e econômicas. Mais complexo ainda é realizar esse objetivo, ao mesmo tempo em que se fortalece sua própria imagem, construindo a confiança entre os diferentes setores da sociedade, que anseiam, muitas vezes, por objetivos diferentes. Esse, certamente, é um dos desafios que a Justiça do Trabalho enfrenta desde a sua criação.
E essa tarefa, bem como a manutenção da Justiça do Trabalho e sua constante evolução, só são possíveis pela dedicação de inúmeras pessoas que por ela lutaram. Continuando a série Presidentes do TRT-2, apresentamos a história de nosso nono presidente, Hélio de Miranda Guimarães: magistrado, jurista, professor e defensor de uma Justiça do Trabalho para os homens.
A família Miranda Guimarães
Hélio de Miranda Guimarães nasceu em São Paulo, em 6 de setembro de 1919, filho de João Chrysostomo Macedo Guimarães e Esther Judite Miranda Guimarães.
Hélio teve contato com diversas cidades do interior do estado, antes de criar raízes definitivamente na capital. Seu pai, por ostentar um sobrenome de grande prestígio social e político, ocupou cargos públicos que o obrigavam a mudar de cidade constantemente, entre os diversos agrupamentos que prometiam um dia ser cidades importantes para a economia do país.
Esse prestígio vinha do avô paterno de Hélio, José Ignácio Gomes Guimarães, que ocupou posição ilustre no meio do Judiciário Paulista. José Inácio era natural de Santo Amaro, na Bahia, e se formou na Faculdade de Direito de São Paulo, em 1857. Atuou nas cidades de Franca e Sorocaba, no interior paulista, como promotor e juiz de direito. Estabeleceu-se posteriormente em Minas Gerais, na cidade de Ouro Preto, como desembargador.
Durante o tempo em que atuou na cidade, assumiu papel de grande autoridade, chegando, inclusive, a receber o imperador Dom Pedro II, em 1881, em uma das viagens que o soberano realizava para conhecer as províncias do Brasil.
Foi nomeado desembargador do Tribunal da Relação de São Paulo, em 1887, e presidiu o órgão entre 1888 e 1990. Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, e posteriormente a promulgação de sua Constituição, em 1891, o Tribunal da Relação de São Paulo daria lugar ao Tribunal de Justiça. Não sendo aproveitado para o novo Tribunal, e já contando com tempo suficiente de serviços prestados ao Estado, aposentou-se em 1892, encerrando sua carreira pública.
Já João Chrysostomo, pai de Hélio, ocupou o cargo de delegado em diversas cidades do interior paulista, que indicavam grande potencial de desenvolvimento no início da República Velha: Pirassununga, em 1906; Dois Córregos, em 1909; e Faxina, antiga Itapeva, em 1910, onde encerrou sua carreira como delegado. Trabalhou então como inspetor de ensino na cidade de Jaú, e naquela região também iniciaria sua carreira política.
Foi eleito vereador em Bauru, atuando entre 1924 a 1930, e presidiu a Câmara Municipal durante seu último mandato. A carreira política de João Chrysostomo era promissora, e jornais cogitavam seu nome para concorrer à Prefeitura da cidade. Bauru era uma grande promessa da região, principalmente por ser uma das extremidades da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, que tinha no outro limite a cidade de Corumbá (que na época ainda pertencia a Mato Grosso), que fazia ligação com a malha ferroviária boliviana. Era uma boa cidade para a família Miranda Guimarães criar raízes.
No entanto, com a Revolução de 1930, o ambiente político em Bauru não era mais favorável ao pai de Hélio, que era filiado ao Partido Republicano Paulista (PRP), partido que estava no poder desde a fundação da cidade, em 1896. O PRP, outrora dominante em todo o estado de São Paulo, estava sendo substituído pela Aliança Liberal (AL), de Getúlio Vargas.
Assim, se há poucos anos João Chrysostomo era cogitado como candidato a prefeito, com os eventos de 1930 quem ocuparia a prefeitura seria Antônio Gonçalves Fraga, da AL. Com espaço político reduzido restando no interior, a família Miranda Guimarães retornaria para a capital paulista ainda no ano de 1930.
Um dos irmãos de Hélio, Ylves José de Miranda Guimarães, também alcançou destaque na comunidade jurídica. Ele foi professor, advogado e um nome reconhecido no direito tributário nacional, tendo escrito diversos trabalhos que fundamentam a área. Foi também presidente interino do Instituto dos Advogados de São Paulo no ano de 1978.
Sua carreira foi extremamente produtiva, com grande vocação também para a filosofia e teologia, áreas paras as quais legou diversos trabalhos. Compartilhou, inclusive, essa vocação com Hélio, que também escreveu e estudou esses temas.
Assim, residindo com a família na capital paulista a partir de 1930, o jovem Hélio dedicou seus estudos almejando o ingresso na Faculdade de Direito de São Paulo, destino comum para a maior parte dos jovens das famílias influentes do país na época. Para tanto, conseguiu ser selecionado para uma vaga no Collégio Universitário em 1936, uma espécie de “curso preparatório” para a Faculdade de Direito. Posteriormente, Hélio faria parte da turma 110 da Faculdade de Direito de São Paulo, colando grau em 1942, apenas um ano após a instalação da Justiça do Trabalho.
Hélio teve como colegas de turma nomes que mais tarde ficariam famosos no Brasil, como Décio de Almeida Prado, renomado professor e crítico teatral; Antônio Carlos de Bueno Vidigal, filho de Gastão Vidigal; Péricles Rolim, deputado estadual em São Paulo na 2ª legislatura (1951-1955) e Raul Herman Charlier, proeminente enxadrista brasileiro. Também alguns nomes que seriam familiares à Justiça do Trabalho, como Alcyr de Toledo Leite, advogado, irmão de Décio de Toledo Leite, presidente do TRT-2 entre 1969 e 1963, e João Acácio Marchese, que foi o segundo presidente da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, de fevereiro de 1945 a dezembro de 1945.
Inicialmente, Hélio exerceu a advocacia, nutrindo grande interesse pelo direito tributário. Escreveu e publicou em 1944, ao lado de Ylves, o livro “Consolidação da Legislação Fiscal de São Paulo”, obra que foi bem recebida pela comunidade jurídica da época. Também seria o autor das obras “Código de Impostos e Taxas”, “Repertório de Jurisprudência Trabalhista” e “Carteira do Advogado”.
O ano de 1945 representaria uma verdadeira mudança na carreira de Hélio. Em fevereiro daquele ano, ele seria nomeado na Justiça do Trabalho como juiz-presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba, marcando seu retorno para o interior paulista e o ingresso na Justiça Especializada que estaria presente por toda a sua vida.
O retorno para o interior: malhas de ferro e algodão
A Junta de Sorocaba havia sido instalada pouco tempo antes da nomeação de Hélio, em 31 de agosto de 1944. Ela fora presidida inicialmente por Armando Oliveira Mello, que atuou apenas até 28 de outubro daquele ano, afastando-se para tratamento de saúde. Pediria exoneração do cargo em 26 de dezembro, antes mesmo de encerrar sua licença. Já no início de novembro, com a licença médica do titular, assumiria o suplente do presidente da Junta, Bento Mascarenhas, que encabeçaria a unidade até a nomeação de um novo presidente.
Foi a Lei 5.926 de 1943 que criou, na Segunda Região Trabalhista, quatro novas juntas de conciliação e julgamento, em cidades-chave do estado paulista: Sorocaba, Jundiaí, Campinas e Santos. Essas quatro cidades tinham em comum a facilidade de trânsito de mercadorias e pessoas, pela malha de estradas de ferro e pelo porto de Santos, o que promoveu grande desenvolvimento urbano e econômico, tornando-as ponto de referência regional. Naturalmente, essas cidades acabaram por desenvolver relações trabalhistas mais complexas e, com elas, maiores atritos entre as partes também surgiram, demandando a presença mais próxima da Justiça do Trabalho.
Sorocaba, que teve o seu pioneirismo na indústria metalúrgica nacional, com a instalação da Real Fábrica de Ferro São João do Ipanema, em 1810, também desenvolveu cedo sua vocação para a indústria têxtil. A própria instalação da Estrada de Ferro Sorocabana, em 1875, foi motivada para facilitar o escoamento da produção do algodão da região para São Paulo. Com o tempo, o beneficiamento da matéria-prima passou a ser feito localmente, com a instalação de fábricas de tecido na região. A cidade abrigou duas das maiores fábricas têxteis no começo do século XX: a Votorantim S/A e a Santa Rosália. Naquela época, um interessante apelido também foi atribuído à cidade: “Manchester Paulista”.
O apelido foi dado por Alfredo Eugênio de Almeida Maia, engenheiro civil e político, que ocupou diversos cargos públicos e atuou em diversas empresas na área de infraestrutura. Maia, inclusive, foi superintendente da Estrada de Ferro Sorocabana em 1903, e seria seu vice-presidente em 1907. A justificativa da alcunha seria pela grandiosidade do parque industrial de Sorocaba, bem como pela especialização têxtil dele, de forma semelhante à cidade inglesa, uma das precursoras da Revolução Industrial naquele país. A arquitetura tradicional das fábricas também remetia a Manchester, com os típicos tijolos vermelhos à mostra e suas linhas retas.
É salutar lembrar da importância e do peso que os trabalhadores têxteis assumiram no final do século XIX e começo do XX, e do impacto de suas lutas no surgimento do direito social e da Justiça do Trabalho. O trabalho na indústria têxtil era majoritariamente legado às mulheres e crianças, que possuíam quase nenhum direito ou proteção da justiça, o que prejudicava imensamente a maternidade e a infância. As primeiras leis de direito social visavam justamente proteger essas categorias, resguardando os elementos base das famílias. Eram uma categoria numerosa e muito bem organizada, sendo a responsável por encabeçar muitos movimentos grevistas na primeira metade do século XX.
Com a nomeação para presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba, Hélio de Miranda Guimarães retornava para o interior paulista, para uma cidade na qual seu avô já havia atuado como juiz de paz. Como era de se esperar, encontrou muitas dificuldades na junta recém-instalada: falta de móveis, materiais e de servidores, problema comum às unidades que eram criadas naquela época.
A junta contava apenas com um funcionário de secretaria, um oficial de diligências e um diarista. Ao todo, Hélio ficou à frente da unidade por quase oito anos.
Apesar das dificuldades, atuou com muita seriedade e dedicação na recém-criada unidade, promovendo entre os jurisdicionados e advogados confiança na Justiça do Trabalho, mesmo diante de tantos percalços. Não à toa, ele é comumente lembrado como o “primeiro” presidente daquela Junta, por consideração à sua atuação nesses (difíceis) anos iniciais. E por esse motivo, Hélio de Guimarães Miranda empresta seu nome para o Fórum Trabalhista da cidade, que, com a criação do TRT-15, em 1986, passaria a fazer parte da jurisdição do Tribunal campineiro.
Em 26 de junho de 1952, Hélio seria removido, a pedido, para a Junta de Conciliação e Julgamento de Jundiaí. A cidade, um pouco mais próxima da capital paulista, possuía muitas semelhanças com Sorocaba: também era ponto importante da malha ferroviária do estado de São Paulo e possuía boa parte do seu parque industrial voltado para a indústria têxtil, com grande destaque para a S/A Fábrica Japy e a Argos Industrial.
Ainda, assim como a JCJ de Sorocaba, a JCJ de Jundiaí também havia sido criada pela Lei 5.926 de 1943, mas fora instalada em 30 de março de 1944, um pouco antes de Sorocaba. Tal qual a JCJ de Sorocaba, material e pessoal eram escassos na JCJ de Jundiaí.
Hélio, no entanto, ficaria pouco tempo à frente da JCJ de Jundiaí, pouco mais de dois anos. Em 1954, com a nomeação de Thélio da Costa Monteiro, que era o então presidente do TRT-2, para ministro do TST, um dos cargos de juiz de tribunal do TRT-2 ficaria vago. Caberia a Hélio ocupar a cadeira na segunda instância, voltando então a atuar na capital paulista, após tecer uma ótima relação com duas importantes cidades do interior.
A segunda instância
Em 16 de dezembro de 1954 Hélio de Miranda Guimarães alcançaria o cargo de juiz de Tribunal, por merecimento, o que comprovava o reconhecimento de sua dedicação na primeira instância. Não perderia, no entanto, contato com as cidades do interior, uma vez que atuaria como professor de direito do trabalho na Faculdade de Direito de Sorocaba e na Faculdade de Direito do Vale do Paraíba, em São José dos Campos.
Na segunda instância, acompanhou as grandes transformações administrativas e estruturais do TRT-2, bem como o constante crescimento do volume processual, tanto nas unidades da capital quanto nos outros estados em que o nosso Regional tinha jurisdição. Atento a essas questões, ainda em 1960 já cogitava a criação de um Tribunal Regional no estado do Paraná. Apesar da extrema necessidade e do crescente volume de processos, a instalação do tribunal paranaense só ocorreria em 1976.
Após alguns anos atuando como juiz de Tribunal, Hélio de Miranda Guimarães seria eleito para ao cargo de presidente do TRT-2, para a gestão 1963-1965, e teve, na ocasião, José de Teixeira Penteado como vice-presidente. Conseguiria a reeleição para o biênio de 1965-1967, agora ao lado de Homero Diniz Gonçalves. Assim, as gestões de Hélio compreendem o ano anterior à instalação da ditadura no país, bem como os anos iniciais do regime militar.
À frente do Regional, Hélio estaria presente em um momento significativo da história do país, quando mediou um dos maiores movimentos grevistas já organizado no Brasil: a Greve dos 700 mil, de 1963, um dos últimos grandes movimentos grevistas antes da implantação da ditadura.
Em 1963 o país já se encontrava com a situação econômica fragilizada, e a instabilidade política despontava no horizonte. O presidente João Goulart equilibrava-se para se manter no poder: de um lado, trabalhadores cobravam o cumprimento das reformas de base; do outro, setores conservadores cobravam uma política menos alinhada ao temido comunismo.
As greves eram um dos principais indicadores dessa situação, pois demonstravam, ao mesmo tempo, as dificuldades econômicas enfrentadas pela população e o descontentamento com as políticas estatais. O ano de 1963 foi repleto delas. E também repleto de repressão, já antecipando o golpe militar que ocorreria no ano seguinte. É do começo de outubro a greve dos metalúrgicos da Usiminas, conhecida como o “Massacre de Ipatinga”: a polícia militar mineira abriria fogo contra os metalúrgicos, matando sete deles e deixando inúmeros feridos.
Em São Paulo, ainda no mês de outubro, têxteis e metalúrgicos protagonizariam um movimento massivo, que aglutinaria outras categorias. A greve congregaria trabalhadores de diversos segmentos, em uníssono por melhores condições salariais, liberdade de organização e pressão pelas reformas de base. Confrontos entre trabalhadores e o Estado eclodiram por todo o país. Estava formada a greve dos 700 mil.
Estampando os jornais, as notícias da greve chamava a atenção de todos. Nos meses de outubro e novembro de 1963, era comum ver citações e fotos de Hélio de Miranda Guimarães, presidente do TRT-2, que tentava encontrar uma solução entre trabalhadores e industriários. E o fim da greve, o acordo tecido nas mesas de negociação do TRT-2, foi visto (com razão) como uma grande vitória para Hélio. Essa seria a última grande greve antes do golpe militar, que mudaria significativamente a dinâmica entre trabalhadores e empregadores.
A partir de 1964, com a instalação da ditadura, Hélio enfrentaria a difícil tarefa de presidir o maior tribunal trabalhista do país mediando as relações entre trabalho e capital atuando dentro das diretrizes definidas pelo regime militar. É de junho daquele ano a Lei 4.330, a famosa “lei antigreve”, que, acompanhada de outras medidas legais, limitou enormemente a capacidade de organização e instrumentos de reivindicação dos trabalhadores. Assim, a Justiça do Trabalho se encontrava entre as políticas de arrocho salarial e controle dos trabalhadores, e o crescente descontentamento e precarização das relações trabalhistas.
Na história do TRT-2, a ditadura deixaria inúmeras marcas. Uma das primeiras seria no IV Concurso da Magistratura, quando o candidato José Carlos da Silva Arouca, classificado em quinto lugar no certame, teve sua nomeação sistematicamente negada pela Presidência da República. Eram enviadas listas tríplices dos candidatos aprovados, nas quais o nome de Arouca era simplesmete ignorado. Mesmo com um mandato de segurança emitido pelo STF, a nomeação do quinto candidato não ocorreria até o fim da validade do concurso, devido às constantes intervenções do governo militar. Arouca seria nomeado em 1999 como desembargador, pela vaga destinada ao quinto constitucional, e a Comissão de Anistia reconheceria em 2005, mesmo ano em que se aposentou, que a ditadura militar o havia perseguido e atuado contra a sua nomeação no concurso.
Ainda no tocante aos concursos, no ano de 1964 seria homologado o resultado do primeiro concurso de servidores do TRT-2 aberto ao público. Realizado em 1963, ainda sob a gestão de Décio de Toledo Leite, o grande número de inscritos e os pedidos de revisão dos resultados adiaram a homologação do resultado final para 1964. Naquele mesmo ano um concurso para os cargos de auxiliar judiciário e servente seria também realizado, mas para as juntas de conciliação e julgamento do Paraná.
Também na gestão de Hélio de Miranda Guimarães, em janeiro de 1964, seria efetuada a mudança da sede do Tribunal, da r. Rêgo Freitas para a r. Brigadeiro Tobias. As novas instalações, embora não fossem ideais, representavam a conquista de um antigo desejo das gestões passadas. Para o novo imóvel, seriam transferidas a Segunda Instância, a Biblioteca e a Secretaria do Tribunal, sendo que a primeira instância permaneceria na r. Rêgo Freitas. Com algumas salas liberadas no endereço antigo foi possível instalar, em março de 1964, as juntas de nº 20, 21, 22 e 23, criadas pela Lei 3.873/1961. Para se ter uma ideia das dificuldades para a instalação de novas juntas, a capital paulista só receberia uma nova unidade apenas na década de 1970.
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EXISTENTES DURANTE A PRESIDÊNCIA DE HÉLIO DE MIRANDA GUIMARÃES
| JUNTA DE CONCILIAÇÃO | CRIAÇÃO | INSTALAÇÃO | PRIMEIRO JUIZ-PRESIDENTE |
|---|---|---|---|
| 1ª JCJ de São Paulo | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | Oscar de Oliveira Carvalho |
| 2ª JCJ de São Paulo | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | Thelio da Costa Monteiro |
| 3ª JCJ de São Paulo | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | José Veríssimo Filho |
| 4ª JCJ de São Paulo | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | José Teixeira Penteado |
| 5ª JCJ de São Paulo | Decreto n6.596/1940 | 01/05/1941 | Décio de Toledo Leite |
| 6ª JCJ de São Paulo | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | Carlos de Figueiredo Sá |
| 7ª JCJ de São Paulo | Decreto-lei 8.087/1945 | 16/03/1946 | João Rodrigues de Miranda Júnior |
| 8ª JCJ de São Paulo | Lei 2.279/1954 | 09/05/1955 | José Adolfo de Lima Avelino |
| 9ª JCJ de São Paulo | Lei 2.279/1954 | 09/05/1955 | Antônio Felipe Domingues Uchôa |
| 10ª JCJ de São Paulo | Lei 2.279/1954 | 09/05/1955 | Roberto Barreto Prado |
| 11ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Rodolpho de Moraes Barros |
| 12ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Enéas Chrispiniano Barreto |
| 13ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Gabriel Moura Magalhães Gomes |
| 14ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Paulo Marques Leite |
| 15ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Nelson Ferreira de Souza |
| 16ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Antônio Lamarca |
| 17ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Raul Duarte de Azevedo |
| 18ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Cid José Sitrangulo |
| 19ª JCJ de São Paulo | Lei 2.694/1955 | 02/01/1957 | Paulo Jorge de Lima |
| 20ª JCJ de São Paulo** | Lei 3.873/1961 | 16/03/1964 | Mauro Quaresma de Moura |
| 21ª JCJ de São Paulo** | Lei 3.873/1961 | 09/03/1964 | Rubens Ferrari |
| 22ª JCJ de São Paulo** | Lei 3.873/1961 | 09/03/1964 | Clóvis de Castro e Campos |
| 23ª JCJ de São Paulo** | Lei 3.873/1961 | 16/03/1964 | Francisco Garcia Monreal Júnior |
| 1ª JCJ de Guarulhos | Lei 3.873/1961 | 23/10/1962 | Marcondes Ancilon Aires de Alencar |
| 1ª JCJ de Mogi das Cruzes | Lei 3.873/1961 | 20/11/1962 | Aluysio Mendonça Sampaio |
| 1ª JCJ de Santo André | Decreto-lei 9.110/1946 | 01/05/1946 | Antônio Felipe Domingues Uchôa |
| 1ª JCJ de Santos | Decreto-lei 5.926/1943 | 04/04/1944 | José Ney Serrão |
| 2ª JCJ de Santos | Lei 2.020/1953 | 01/04/1954 | Ildélio Martins |
| 1ª JCJ de São Bernardo do Campo* | Lei 3.873/1961 | 07/09/1962 | José Amorim |
| 1ª JCJ São Caetano do Sul | Lei 2.763/1956 | 17/04/1957 | Bento Pupo Pesce |
| 1ª JCJ de Americana | Lei 3.873/1961 | 10/11/1962 | Wagner Drdla Giglio |
| 1ª JCJ de Araraquara | Lei 3.873/1961 | 05/11/1962 | José Victorio Fasanelli |
| 1ª JCJ de Barretos | Lei 3.873/1961 | 11/01/1963 | Valentim Rosique Carrion |
| 1ª JCJ de Bauru | Lei 3.873/1961 | 20/10/1962 | Lázaro Bittencourt de Camargo |
| 1ª JCJ de Campinas | Lei 5.926/1943 | 01/01/1944 | Abrãao Blay |
| 1ª JCJ de Jundiaí | Lei 5.926/1943 | 30/03/1944 | Homero Diniz Gonçalves |
| 1ª JCJ de Limeira*** | Lei 4.088/1962 | 04/06/1969 | Pedro Vidal Neto |
| 1ª JCJ de Piracicaba | Lei 3.873/1961 | 19/01/1963 | Carlos Eduardo de Figueiredo |
| 1ª JCJ Ribeirão Preto | Lei n2.695/1955 | 19/03/1957 | Alfredo de Oliveira Coutinho |
| 1ª JCJ de Rio Claro | Lei 3.873/1961 | 24/11/1962 | Reynaldo Prestes Nogueira |
| 1ª JCJ de São Carlos | Lei 3.873/1961 | 10/11/1962 | Francisco de Mattos Range |
| 1ª JCJ de São José dos Campos | Lei 3.873/1961 | 21/01/1963 | Neusenice de Azevedo Barreto Küstner |
| 1ª JCJ de Sorocaba | Lei 5.926/1943 | 31/08/1944 | Armando de Oliveira Netto |
| 1ª JCJ de Taubaté | Lei .873/1961 | 21/11/1962 | Clovis Canellas Salgado |
| JCJ de Cuiabá | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | José Adolpho de Lima Avelino |
| JCJ de Corumbá | Lei 3.873/1961 | 04/12/1962 | Antônio de Souza Nogueira Filho |
| 1ª JCJ de Curitiba | Decreto 6.596/1940 | 01/05/1941 | Jorge Ribeiro |
| 2ª JCJ de Curitiba | Lei 3.873/1961 | 19/12/1961 | Júlio Assumpção Malhadas |
| JCJ de Ponta Grossa | Lei 3.873/1961 | 25/10/1962 | Floriano Corrêa Vaz da Silva |
| JCJ de Londrina | Lei 3.873/1961 | 08/12/1962 | José André Berreta |
** Juntas de Conciliação e Julgamento criadas na gestão de Décio de Toledo Leite (mas instaladas tempos depois, devido à falta de verbas).
E no endereço da Brigadeiro Tobias se deu um evento inusitado, que surpreenderia o então presidente do TRT-2: um atentado à bomba na sede do Regional. Ou ao menos, a ameaça de um atentado. Com a tensão social constante entre os setores que apoiavam o Estado ditatorial, e aqueles contrários a ele, um atentado contra a Justiça do Trabalho parecia ser bem possível. Uma ameaça séria a jurisdicionados, advogados e servidores, que também atingia a justiça que “protegia” os trabalhadores “comunistas”.
Na manhã de 6 de dezembro de 1965, um telefonema destinado à presidência do TRT-2, feito por um suposto membro da “Liga Anticomunista”, anunciava que um dispositivo explosivo estava alojado no prédio, e que seria detonado às 17 horas daquele dia. Hélio solicitou a intervenção da polícia, que ao procurar pela suposta bomba, nada encontrou. O evento, que hoje pode até soar anedótico, esteve presente na memória de diversos servidores e magistrados do TRT-2, e ilustra bem o estresse social e político da época.
Apesar da mudança para o novo endereço, que sanaria parte dos problemas espaciais do TRT-2, outro “fantasma” constante, que já assombrava administrações anteriores, persistia: a falta de verbas para aluguéis. Ameaças de despejo eram comuns em todos os endereços do Regional, inclusive na sede.
Apesar das dificuldades de ordem financeira, a gestão de Hélio seria marcada por inovações e ampliações administrativas no regional. Ainda em março de 1964, seria inaugurado o ambulatório médico na sede. A sala levaria o nome de Décio de Toledo Leite, ex-presidente do regional que idealizou o serviço médico no TRT-2.
Também em 1964 seria instalada a sala dos advogados “Professor Azevedo Marques”, em homenagem a José Manuel de Azevedo Marques, primeiro presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo. Azevedo Marques foi jurista, professor e político, ocupando também a posição de ministro das Relações Exteriores do governo Epitácio Pessoa, entre 1919 e 1922.
Diversas alterações na estrutura administrativa do TRT-2 ocorreram no ano de 1964, visando dinamizar e otimizar os recursos do regional. Uma delas efetivou-se em decorrência da Lei 4.244 de 1963, que determinou a liberação das dotações orçamentárias e créditos para a Justiça do Trabalho em quatro parcelas fixas durante o ano (meses de janeiro, abril, julho e outubro). Assim, no ano de 1964, foi criada a Comissão de Compras, um embrião da Coordenadoria de Compras e Licitações de hoje.
Cabia à Comissão “realizar concorrências e coletas de preços para aquisição de material; submeter os correspondentes processos à deliberação da Presidência; examinar o material entregue, declarando se o mesmo atende às especificações feitas; opinar sobre o levantamento de cauções; examinar e aprovar os termos dos contratos de fornecimento ou prestação de serviços”. Considerando a situação econômica da época, a atividade da comissão se tornava imprescindível para que fosse possível uma certa previsibilidade e maior controle dos gastos. No entanto, os valores destinados ao TRT-2, corroídos pela inflação, eram geralmente insuficientes, demandando pedidos de suplementação constantes.
Também relatada nos documentos do Regional é a alteração nas pautas de julgamento da segunda instância, que possibilitou “considerável rendimento, atestado pelo substancial acréscimo de processos julgados”. Ao invés de três pautas semanais, como eram realizadas anteriormente, passou-se a fazer apenas uma semanal, que chegava a conter até 126 processos. Essa pequena mudança otimizava recursos e tempo, gerando rendimentos objetivos nos julgamentos.
Já uma mudança que conferiu maior transparência para os atos da Justiça do Trabalho paulista, e maior comodidade para os jurisdicionados, foi a publicação da distribuição dos processos. Anteriormente, as partes só recebiam informação sobre os autos após a marcação da data do julgamento.
Em 1965, consolidou-se o serviço de “recolhimento de custas”, aposentando definitivamente os “selos” que eram afixados nas páginas dos processos de forma a comprovar o recolhimento de valores. Por força da Resolução Adminsitrativa nº 57 do ano de 1965, foram criados os “Serviços de Arrecadação de Custas e Emolumentos” na Capital paulista, em Santos e em Curitiba. Os valores arrecadados eram lançados em um livro próprio, que possuía folhas grandes e difíceis de manipular.
Outra alteração administrativa em nosso Regional, durante a gestão de Hélio de Miranda Guimarães foi a substituição do diretor da Secretaria do Tribunal, Mário Pimenta de Moura, que desde a instalação do CRT-2, em 1941, ocupava tal cargo. Infelizmente, a substituição ocorreu por força do falecimento do servidor, um dos mais antigos do Regional àquela altura. Mário Pimenta era servidor oriundo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e auxiliou na instalação e consolidação da Justiça do Trabalho paulista. Seu nome é lembrado por inúmeros servidores entrevistados pelo Centro de Memória, tendo ele marcado a memória coletiva do TRT-2.
Em seu lugar assumiu a servidora Maria Lavínia Torres Ribeiro, que já atuava eventualmente substituindo Mário Pimenta e ocupava oficialmente o cargo de diretora administrativa. Hélio, cuja escrita particular salta aos olhos, deixou uma homenagem à Mário Pimenta na ocasião do falecimento do servidor, e um elogio pessoal à Maria Lavínia, no último relatório que assinaria como Presidente do Tribunal, em 1966.
“Sob manhã fria e chuvosa, o dia nove de julho marcou um fato profundamente doloroso e aflitivo para toda a família trabalhista de São Paulo: morrera Mário Pimenta de Moura, servidor dos mais antigos e dignos que conheceu esta Justiça em sua já longa trajetória.
Morrera um homem de inconspurcável formação moral, cuja integridade e firmeza de caráter constituiram alicerce e traço indelével de sua existência.
(…)
Sua história, nesses últimos 25 anos, confundiu-se com a própria história desta Justiça, que com ele praticamente nasceu e desenvolveu-se.”
Hélio de Miranda Guimarães, no Relatório Anual de Atividades de 1965, sobre o falecimento de Mário Pimenta de Moura.
“Finalizando, como se trata do último relatório que terei oportunidade de apresentar a V. Excia., não posso por dever de gratidão e de estrita Justiça de mencionar o desempenho eficiente, probo e dedicado da atual Diretora da Secretaria deste Tribunal, Da. Maria Lavínia T. Ribeiro, que se tornou merecedora de meu permanente reconhecimento.“
Hélio de Miranda Guimarães, no Relatório Anual de Atividades de 1966, elogia a atuação da servidora Maria Lavínia Torres Ribeiro.
O ano de 1965 também foi marcado pelas comemorações dos 25 anos da Justiça do Trabalho. A cerimônia, conforme indica o relatório daquele ano, foi “uma solenidade simples, porém vibrante e objetiva”, que reuniu juízes togados, classistas e outras autoridades.
Hélio também participou, em 1965, do I Congresso de Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sediado em Volta Redonda, no Rio de Janeiro. O evento ocorreu entre 17 e 24 de maio, reunindo presidentes e gestores dos oito regionais, que debateram temas referentes à legislação trabalhista, modernização administrativa e ampliação dos tribunais, com o intuito de acompanhar o crescimento demográfico e industrial do país.
Em 1965 também foi formada uma comissão para atualizar o Regimento Interno do TRT-2, de forma a regularizar as atribuições da corte frente às novas necessidades administrativas. Presidida por Carlos de Figueiredo Sá, sendo também composta por Homero Diniz Gonçalves e Antônio Pereira Magaldi, seria responsável pelo novo regimento que seria publicado em 1967.
Na posição de presidente do TRT-2, Hélio continuou a reforçar a necessidade da criação do TRT-9, com jurisdição sobre o estado do Paraná (até então pertencente ao TRT-2) e o estado de Santa Catarina (até então pertencente ao TRT-4). Hélio também apontava para a criação de Turmas dentro do TRT-2 como uma forma de agilizar os julgamentos em segunda instância. Na primeira instância, além da separação das jurisdições, defendia a criação de juntas que dessem vazão às lides trabalhistas dos centros industriais que se desenvolviam.
Hélio jamais se furtou de defender a Justiça do Trabalho, apoiando-se na tese de que a retidão e a honra deveriam pautar o trabalho dos magistrados, de forma a fazer crescer a confiança de todos os setores da sociedade nas decisões judiciais. Mesmo no ambiente tenso da Ditadura Militar, ocupando um cargo de destaque na Justiça do Trabalho, não deixava de se expor e opinar sobre as novas legislações que surgiam, e que, em sua opinião, poderiam penalizar o trabalhador.
Opôs-se contra o fim da estabilidade dos trabalhadores, com a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966), compartilhando da mesma opinião de nomes como Evaristo Morais Filho, San Tiago Dantas e Cesarino Júnior.
Pelo seu posicionamento firme em defesa da Justiça do Trabalho e contra situações prejudiciais aos trabalhadores, Hélio era reconhecido tanto por seus pares quanto pelos jurisdicionados. Dotado de prestígio por sua atuação e de grande conhecimento jurídico, sindicatos e advogados cotavam sua indicação para ministro do TST, grau máximo da Justiça Trabalhista, no ano de 1966, próximo ao fim de sua gestão como presidente do TRT-2.
Hélio de Miranda Guimarães também continuou lutando para que a carreira da Magistratura do Trabalho tivesse mais reconhecimento. Em uma visita do então ministro da Justiça, Mem de Sá, ao TRT-2, em 1966, Hélio pessoalmente defendeu a equiparação da magistratura na Justiça do Trabalho com a Justiça Federal e a Estadual, entregando ao Ministro um dossiê demonstrando as disparidades e a posição inferior na qual a nossa justiça especializada se encontrava. Essa disparidade, já histórica, desde a instalação da Justiça do Trabalho, tinha sido objeto inclusive de uma greve dos Juízes do Trabalho do TRT-2 em 1961.
Sobre a magistratura, uma outra alteração legislativa impactou os quadros do TRT-2. A edição do Decreto-lei nº 229/1967, que alterava artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou que os cargos de Juízes Suplentes das Juntas de Conciliação e Julgamento, que estivessem sendo ocupados por juízes estáveis legalmente, deveriam ser convertidos em cargos de Juiz do Trabalho Substituto. Assim, no TRT-2 foram convertidos quatro cargos, passando a integrar nosso regional os seguintes Juízes do Trabalho Substitutos: Leonardo Abagge, da JCJ de Curitiba; Alcedino Pedroso da Silva, da JCJ de Cuiabá; Antônio Carlos de Morais Salles, da JCJ de Campinas; e Hygídio Audi, da JCJ de Jundiaí.
O referido decreto também modificou a forma de remoção dos magistrados, legando a competência para o Presidente do Tribunal. Antes as remoções eram remetidas para a Presidência da República, que as deferia e publicava. Passando a realizar localmente, as remoções ficaram mais rápidas e menos burocráticas.
Apesar do período difícil em que realizou suas gestões, constam no Relatório Anual de Atividades de 1967 menções elogiosas aos seus anos à frente do Regional. Homero Diniz Gonçalves, seu sucessor, que foi vice-presidente na última gestão de Hélio, deixou as seguintes palavras ao assumir o cargo de presidente, em 1967:
“(…) teve a presidi-la o ilustre Hélio de Miranda Guimarães, cujo equilíbrio, capacidade administrativa, invejável saber jurídico, privilegiada inteligência e cultura, permitiram-lhe realizar uma gestão altamente profícua.”
| # | PRESIDENTES DO TRT-2 NOS ANOS DE ATUAÇÃO DE HÉLIO DE MIRANDA GUIMARÃES | MANDATO |
|---|---|---|
| 3 | Nebrídio Negreiros | 1944-1946 |
| 4 | Ernesto Mendonça de Carvalho Borges | 1946-1948 |
| 5 | José Teixeira Penteado | 1948-1953 |
| 6 | Thélio da Costa Monteiro | 1953-1954 |
| 7 | Hélio Tupinambá Fonseca | 1954-1959 |
| 8 | Décio de Toledo Leite | 1959-1963 |
| 9 | Hélio de Miranda Guimarães | 1963-1967 |
| 10 | Homero Diniz Gonçalves | 1967-1976 |
Alguns anos depois, em 1969, aposentou-se. Voltou a advogar na área trabalhista e continuou a se dedicar à carreira docente, que já exercia desde a década de 1950. Lecionou direito do Trabalho na Faculdade de Direito do Vale do Paraíba, em São José dos Campos – SP (entre 1956 e 1975) e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP (entre 1966 e 1986). Nesta última, recebeu o título de Professor Emérito, em reconhecimento a sua dedicação à docência. Também foi agraciado com a comenda “Brigadeiro José Vieira Couto Magalhães”, em 1964, pela Sociedade Geográfica Brasileira, devido às suas contribuições para a educação no estado de São Paulo. Publicou diversos livros e artigos, abrangendo diferentes áreas do conhecimento. De 2000 a 2008, ocupou a cadeira de nº 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.
Hélio de Miranda Guimarães continuou levando às universidades e à comunidade do direito os debates sobre a Justiça do Trabalho e sua relação com a sociedade. Eterno militante da justiça especializada, lutou sempre por mais reconhecimento social e investimentos. Faleceu em 17 de junho de 2008, na cidade de São Paulo, aos 89 anos de idade.
Hélio de Miranda Guimarães foi magistrado, professor, advogado, mas, acima de tudo, um defensor da Justiça para os homens. Pregou pelas virtudes na atuação da magistratura, pela educação do direito do trabalho e foi um grande nome na consolidação da Justiça do Trabalho no interior de São Paulo. Miranda Guimarães é, certamente, mais uma das figuras que engradecem a história do TRT-2.
Memórias Trabalhistas é uma página criada pelo Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, setor responsável pela pesquisa e divulgação da história do TRT-2. Neste espaço, é possível encontrar artigos, histórias e curiosidades sobre o TRT-2, maior tribunal trabalhista do país.
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