Legislação – criação e organização da Justiça do Trabalho


Conheça a legislação relacionada à criação e organização da Justiça do Trabalho até 1946


Decreto nº 2.827/1879 – dispõe o modo como deve ser feito o contrato de locação de serviços

Decreto nº 528/1890 – (Lei Adolfo Gordo) regulariza o serviço da introdução e localização de imigrantes na Republica dos Estados Unidos do Brasil.

Decreto nº 1.313/1891 – estabelece providências para regularizar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal

Decreto nº 979/1903 – faculta aos profissionais da agricultura e indústrias rurais a organização de sindicatos para defesa de seus interesses

Decreto nº 1.637/1907 – cria sindicatos profissionais e sociedades cooperativas

Decreto nº 1.641/1907 – providencia sobre a expulsão de estrangeiros do território nacional.

Decreto nº 3.550/1918 – autoriza o presidente da Republica a reorganizar, sem aumento de despesas, a Diretoria do Serviço de Povoamento dando-lhe a denominação de Departamento Nacional do Trabalho.

Lei nº 1.869/1922 – cria os tribunais rurais no estado de São Paulo

Decreto nº 4.682/1923 – (Lei Elói Chaves) cria, em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados (Lei Elói Chaves)

Decreto nº 16.027/1923 – cria o Conselho Nacional do Trabalho

Decreto nº 4.982/1925 – manda conceder, anualmente, 15 dias de férias aos empregados e operários de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, sem prejuízo de ordenado, vencimentos ou diárias e dá outras providencias

Decreto nº 18.074/1928 – dá novo regulamento ao Conselho Nacional do Trabalho

Decreto nº 19.433/1930 – cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

Decreto nº 19.482/1930 – (Lei de Nacionalização do Trabalho) limita a entrada, no território nacional, de passageiros estrangeiros de terceira classe, dispõe sobre a localização e amparo de trabalhadores nacionais, e dá outras providências

Decreto nº 19.671-A/1931 – dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931.

Decreto nº 19.770/1931 – (Lei de Sindicalização) regula a sindicalização das classes patronais e operárias e dá outras providências

Decreto nº 21.175/1932 – institui a carteira profissional

Decreto nº 21.396/1932 – institui Comissões Mistas de Conciliação e dá outras providências

Decreto nº 21.417-A/1932 – regula as condições do trabalho das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais.

Decreto nº 21.580/1932 – altera e regulamenta o Decreto nº 21.175/1932, que institui a carteira de trabalho

Decreto nº 22.035/1932 – altera o Decreto nº 21.580, que regulamentou o Decreto nº 21.175/1932

Decreto nº 22.132/1932 – institui Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções

Constituição Federal de 1934 – insere a Justiça do Trabalho no ordenamento jurídico nacional.

Constituição Federal de 1937 – mantém a Justiça do Trabalho como órgão administrativo

Decreto nº 1.237/1939 – organiza a Justiça o Trabalho

Decreto nº 6.596/1940 – aprova o Regulamento da Justiça do Trabalho

Decreto-lei nº 2.851/1940 – modifica disposições do Decreto-Lei n.º 1.237, e 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho

Decreto-lei nº 2.874/1940 – cria cargos no quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender aos serviços do Conselho Nacional do Trabalho e demais órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências

Decreto-lei nº 5.452/1943 – (CLT) – aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-lei nº 6353/1944 – corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

Constituição Federal de 1946 – coloca a Justiça do Trabalho no âmbito do Poder Judiciário

Decreto-lei nº 9.797/1946 – altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.


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