Primeira composição

Os primeiros magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

Simples nomeação. Assim foi definida a primeira composição da Justiça do Trabalho da 2ª Região, em 1941.

Era essa a forma prevista também pelo Decreto-lei nº 1.237/1939, que organizou a Justiça do Trabalho no país.

Segundo o decreto, a Justiça do Trabalho era composta por Conselhos Regionais do Trabalho. Na primeira instância, as juntas de conciliação e julgamento deveriam ser compostas por um juiz-presidente e dois vogais (um representando os empregados e outro representando os empregadores). Havia um suplente para cada um dos cargos, caso houvesse necessidade de substituição nas faltas e impedimentos.

Presidente e suplente eram nomeados pelo presidente da República, dentre bacharéis em direito, com reconhecida idoneidade moral, para um mandato de dois anos. Inicialmente, foi-se determinado o aproveitamento de magistrados de primeira instância, domiciliados na jurisdição da junta. Em 1940, com a edição do Decreto-lei nº 2.851, tirou-se tal determinação para incluir apenas a necessidade de especialização em legislação social.

Os vogais e seus suplentes eram designados pelo presidente do Conselho Regional, dentre os nomes constantes de listas encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau, para um mandato de dois anos. Deveriam ser:

“brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, que se encontrarem no gozo de seus direitos civis e políticos e contem com mais de dois anos de efetivo exercício da profissão ou estejam no desempenho de representação profissional prevista em lei”.

Art. 8º do Decreto-lei 1.237/1939

Já os Conselhos, a segunda instância da nova Justiça, eram compostos por um presidente e quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, um representante dos empregados, e os dois restantes alheios aos interesses de classe. Esses últimos eram escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de 25 anos, especializados em questões econômicas e sociais. Todos eram nomeados para um mandato de dois anos.

O presidente e seu suplente eram escolhidos, inicialmente, dentre desembargadores ou juristas especializados em legislação social. Se não fosse magistrado, deveria ser bacharel em direito, especialista em direito social (única regra que restou com a nova redação do Decreto-lei nº 2.851/1940).  Já os vogais de empregados e empregadores, e seus suplentes, seriam escolhidos dentre pessoas indicadas pelas associações sindicais de grau superior.

Todos possuíam um suplente.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

CARGOVOGAL
PresidenteEduardo Vicente de Azevedo
Foi juiz substituto da Justiça Federal, estando em disponibilidade desde 1938, em decorrência da extinção da Justiça Federal.
Representante dos empregadoresArgemiro Couto de Barros
Foi presidente da Associação Comercial de São Paulo. Deixou o CRT-2 no mesmo ano, sendo substituído por José de Barros Abreu.
Representante dos empregadosSalustiano Magno Bandeira de Mello
Foi presidente do Sindicato dos Bancários. De família tradicional, em especial no estado da Paraíba, Salustiano era primo de Assis Chateaubriand.
Alheio aos interesses de classePadre Roberto Saboya de Medeiros, cuja nomeação seria tornada sem efeito e no lugar de quem seria nomeado Ernesto Mendonça de Carvalho Borges.
Formado em direito, Carvalho Borges participou da fundação do Instituto Brasileiro de Direito Social, em 1939. Foi presidente do Regional entre 1946 e 1948.
Alheio aos interesses de classeArmando Alcântara
Formado em farmácia, nunca atuou em sua área. Trabalhou na Cia Docas de Santos, Banco Holandês e Banco do Estado, onde alcançou o cargo de diretor-superintendente, além de ter sido diretor de diversas instituições na cidade de Santos.

JUÍZES-PRESIDENTE DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CRT-2

JUNTA DE CONCILIAÇÃO JUIZ-PRESIDENTE
1ª JCJ de São Paulo Oscar de Oliveira Carvalho
Advogado e editor do jornal “Correio Paulistano”. Casado com Zilda Villaboim de Carvalho, filha do político do Partido Republicano Paulista, Pedro Villaboim, um dos articuladores da Revolução de 1932. Oscar de Oliveira Carvalho se tornaria o segundo presidente do Regional, entre 1942 e 1944.
2ª JCJ de São Paulo Rosário Fusco, cuja nomeação seria tornada sem efeito e no lugar de quem seria nomeado Thelio da Costa Monteiro (em 21 de maio do mesmo ano).
Advogado, Thelio da Costa Monteiro atuava como pesquisador judiciário da Procuradoria-Geral de Serviço Social do estado de São Paulo quando de sua nomeação. O magistrado seria presidente do Regional entre 1953 e 1954, quando seria promovido a ministro do TST.
3ª JCJ de São PauloJosé Veríssimo Filho
Advogado da região de Bebedouro (SP).
4ª JCJ de São PauloJosé Teixeira Penteado
Advogado, atuava como fiscal da Inspetoria de Seguros da 5ª Circunscrição, na cidade de Americana. Era filho de Heitor Teixeira Penteado, antigo presidente de São Paulo, cargo correspondente ao de governador. José Teixeira Penteado seria presidente do Regional entre 1948 e 1953.
5ª JCJ de São PauloDécio de Toledo Leite
Antigo prefeito da cidade de Santo André, quando essa ainda era unida à cidade de São Bernardo. Décio de Toledo Leite era muito amigo de Adhemar de Barros, interventor do estado de São Paulo (e responsável pela nomeação de Toledo Leite como prefeito). Décio de Toledo Leite seria presidente do Regional entre 1959 e 1963.
6ª JCJ de São PauloCarlos de Figueiredo Sá
Advogado, vinha de ampla experiência nas antigas juntas de conciliação. Figueiredo Sá, anos depois, seria perseguido pelo Regime Militar, o que causaria sua aposentadoria pelo Ato Institucional nº 5, em 1969. Primeiro exilado a retornar ao Brasil, em 1978, o magistrado seria reintegrado em 1981, após a anistia.
JCJ de CuritibaJorge Ribeiro
Secretário da Interventoria do Paraná e diretor-geral do Departamento de Municipalidades do mesmo estado.
JCJ de Cuiabá José Adolpho de Lima Avelino
Advogado, foi promotor de justiça de Campo Grande e procurador-geral do estado. Ingressou na magistratura como juiz de direito da comarca de Herculânea e, depois, de Três Lagoas (ambas no atual estado do Mato Grosso do Sul).

No Dicionário Histórico Biográfico da Magistratura Trabalhista da 2ª Região no ano de 1941 é possível ter acesso a mais detalhes das trajetórias daqueles que compuseram a primeira geração de juízes trabalhistas paulistas.

VOGAIS DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO CRT-2

JCJVOGALCLASSE
1ª JCJ de São PauloJorge Cardoso Máximovogal dos empregados
1ª JCJ de São Paulo Julio Havelange vogal dos empregadores
2ª JCJ de São Paulo Orval Cunha vogal dos empregados
2ª JCJ de São Paulo Francisco Salerno vogal dos empregadores
3ª JCJ de São Paulo Sebastião Pereira Cardoso vogal dos empregados
3ª JCJ de São Paulo João Pietro* vogal dos empregadores
4ª JCJ de São Paulo Pedro Candia vogal dos empregados
4ª JCJ de São Paulo João de Pietro* vogal dos empregadores
5ª JCJ de São Paulo Joaquim Teixeira vogal dos empregados
5ª JCJ de São Paulo Mario Foresi vogal dos empregadores
6ª JCJ de São Paulo Antonio Vieira da Costa vogal dos empregados
6ª JCJ de São Paulo José de Almeida Mello Primo vogal dos empregadores
JCJ de CuritibaClovis Sabo Oliveira vogal dos empregados
JCJ de Curitiba Ulysses Cuiabano vogal dos empregadores
JCJ de CuiabáMario do Amaral vogal dos empregados
JCJ de Cuiabá Rui Itiberê da Cunha vogal dos empregadores
*O nome de João de Pietro consta duas vezes na publicação do dia 28/4/1941, nas formas grafadas.

Os primeiros presidentes do CRT-2 chegaram a assumir o cargo com poucos anos de experiência da 1ª instância, já que a Justiça do Trabalho tinha acabado de ser instalada.

O primeiro a ocupar a presidência do CRT-2 foi Eduardo Vicente de Azevedo (1941-1942), magistrado que atuava anteriormente na Justiça Federal. Seus sucessores, Oscar de Oliveira Carvalho (1942-1944) e Nebrídio Negreiros (1944-1946) foram nomeados também por indicação do Presidente da República, antes mesmo de serem promovidos ao cargo de juiz de tribunal (atual cargo de desembargador), diante das limitações dos quadros do Regional na época. Essa regra seria alterada apenas em 1947, quando o TRT-2 publicou seu primeiro regimento interno, que passou a prever eleições para a escolha de presidente e vice, por seus pares, para um mandato de dois anos.


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