Selo Acervo Histórico

O selo que ajuda a preservar a história do TRT-2.

O selo Acervo Histórico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi criado pelo Ato GP nº 04/2018, a fim de identificar os documentos e processos, judiciais e administrativos, aos quais for atribuído valor histórico.

Foi facultado aos magistrados e servidores atribuir valor histórico aos processos em que tenham atuado, mediante a afixação do selo, na capa dos processos físicos, ou por marcação, em atributo específico, no sistema de acompanhamento processual eletrônico, que será ratificada posteriormente pela Comissão Permanente de Avaliação Documental.

O Ato GP nº 04/2018 acrescentou o selo ao Ato GP nº 28/2017, que já estabelecia orientações para o recolhimento de autos judiciais ao acervo histórico do TRT-2.

A identificação do valor secundário dos autos judiciais em fase de destinação final no TRT-2 obedece aos seguintes critérios, conforme o Ato GP nº 28/2017:

I. autuação do feito em primeiro grau de jurisdição até 1989, inclusive;

II. pertencimento a classe processual definida como sendo de guarda permanente nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça;

III. atribuição de assunto processual definido como sendo de guarda permanente nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça;

IV. constituição dos autos como Precedente de Súmula, inclusive os de matéria trabalhista no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Orientação Jurisprudencial e Tese Jurídica Prevalecente;

V. seleção mediante amostragem estatística aleatória extraída do universo de autos judiciais em fase de destinação final com edital de eliminação publicado, conforme metodologia definida no Anexo I;

VI. seleção mediante aplicação dos critérios para atribuição de valor histórico na forma do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 02/2014.